TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO

 

Estes Termos e Condições Gerais de Uso Gerais de Uso constitui um contrato celebrado entre a TUDDO PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 40.589.956/0001-95, com sede fiscal na Rua Paraíba, n. 330, sala 1806, Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP 30130-917, e sede administrativa estabelecida na Alameda Rio Negro, n. 503, sala 1218/1219, Alphaville, Barueri/SP, CEP 06454-000, adiante denominada “Tuddo Pay”, e qualquer pessoa que atenda todos os requisitos deste documento e que deseje contratar os serviços oferecidos pela Tuddo Pay, adiante denominado “Usuário” ou, no plural, “Usuários.

 

Estas informações o ajudarão a utilizar a Plataforma digital Tuddo Pay e, portanto, é muito importante que conheça as nossas políticas, como protegemos os seus dados e o seu dinheiro.

 

Por esta razão, é necessário que leia e compreenda os Termos e Condições Gerais de Uso do aplicativo da Tuddo Pay, em especial as cláusulas a seguir.

 

A Tuddo Pay é uma plataforma que oferece soluções de meios de pagamentos integrados e instituidor dos Arranjos de Pagamento, devidamente autorizada pelo Banco Central do Brasil, através da qual todas as transações são processadas e liquidadas para os clientes pessoas jurídicas e físicas, NÃO realizamos empréstimos e nem realizamos investimentos financeiros de qualquer tipo.

 

A atividade de prestação de serviços de pagamento no Brasil é regulada pela Resolução n. 80 do Banco Central, Resolução do Conselho Monetário Nacional (“CMN”) n. 4282 de 2013, Circulares do Banco Central (“BACEN”) n. 3680, 3681, 3682, 3885 e respectivas alterações.

 

A Tuddo Pay não realiza a prestação de serviços privativos de instituição financeira (empréstimos e/ou investimentos), tampouco opera com clientes, cuja atividade fim seja de criptoativos.

 

Nestes Termos e Condições Gerais de Uso estão descritos todos os direitos e responsabilidades dos Usuários e da Tuddo Pay. Portanto, a aceitação das cláusulas é absolutamente indispensável para utilização dos serviços prestados pela Tuddo Pay, sendo dever do Usuário ler, entender e aceitar todas as condições nele estabelecidas, bem como das demais políticas incorporadas por referência antes de cadastrar-se como Usuário.

 

Ao se cadastrar na plataforma da Tuddo Pay, o Usuário poderá utilizar todos os serviços disponibilizados pela empresa, declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado todas as exigências descritas, que passará a fazer parte integrante destes Termos e Condições Gerais de Uso.

 

 

1. Definições

 

• Arranjos de Pagamento TUDDO PAY: São os arranjos de pagamento fechados, de compra e de transferência, doméstico e transfronteiriço, instituídos pela TUDDO PAY nos termos da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013.

 

• Chargeback: É o procedimento de contestação de uma Transação pelo qual um Usuário não reconhece, junto ao Banco Emissor de seu Cartão, uma despesa efetuada com Cartão de sua titularidade cujos valores foram destinados à Conta de um Usuário do TUDDO PAY.

 

• Conta Bancária: É a conta corrente ou poupança mantida por pessoas físicas e/ou jurídicas no Sistema Financeiro Nacional perante qualquer Banco legalmente constituído no Brasil.

 

• Conta ou Conta de Pagamento: É a conta de pagamento, ou seja, conta de registro detida em nome do Usuário final dos Serviços de Pagamento, pessoa física ou jurídica, utilizada para o recebimento e a execução de Transações, no âmbito dos Arranjos de PagamentoTUDDO PAY, criada a partir da emissão de Moeda Eletrônica, nos termos deste compilado de regras, visualizada e gerenciada na plataforma eletrônica TUDDO PAY por meio doendereço tuddopay.com.br e/ou por aplicativo, que representa, de forma ilustrativa, o dinheiro de um Usuário custodiado pela TUDDO PAY e que pode ser utilizado pelo Usuário,conforme previsto nestes Termos e Condições Gerais de Uso.
• Ferramentas de Pagamento: São recursos tecnológicos contratados pelo Usuário Recebedor que permitem a utilização dos Serviços de

 

• Moeda Eletrônica: Significa os recursos disponíveis na Conta de Pagamento para livre utilização do Usuário, que permitem ao Usuário efetuar uma Transação.

 

• Operações Proibidas: É toda e qualquer utilização dos Serviços de Pagamento para finscontrários às Leis, tratados e regulamentos

 

vigentes no Brasil e/ou aos presentes Termos e Condições Gerais de Uso e demais                políticas de utilização da Plataforma TUDDO PAY.

 

• Plataforma TUDDO PAY: Significa os meios disponibilizados pela TUDDO PAY para acesso à Conta e realização de Transações, o aplicativo TUDDO PAY.

 

• Serviços de Pagamento: São os serviços prestados pela TUDDO PAY ao Usuário, seja Pagador, seja Recebedor de recursos oriundos de uma Transação, pela qual a TUDDO PAY, atuando como instituição de pagamento, poderá (i) disponibilizar pagamento, aporte,transferência e/ou saque, nos termos dos arranjos de pagamento próprios ou de terceiros,de recursos mantidos em Contas, com possibilidade de utilização de tais recursos na compra de serviços e produtos; (ii) executar ou facilitar instrução de pagamento relacionada ou não a determinados serviços de pagamento, inclusive transferênciaoriginada de ou destinada a Conta; (iii) gerenciar Contas detidas por pessoas físicas ou jurídicas; (iv) emitir Moeda Eletrônica e gerir o seu uso; (v) emitir instrumentos de pagamento; (vi) credenciar e aceitar instrumentos de pagamento e o uso de MoedaEletrônica; (vii) executar remessa de fundos; (viii) converter moeda física ou escritural emMoeda Eletrônica, ou vice-versa; (ix) capturar e realizar a liquidação financeira das transações de pagamento pelos sistemas da TUDDO PAY ou de terceiros; e/ou (x) outras atividades relacionadas à prestação de serviços de pagamento designadas pelo Banco Central do Brasil.
• Tarifa de Manutenção (Mensalidade): valor fixo mensalmente devido à TUDDO PAY pelo Usuário em contraprestação à manutenção da Conta;

 

• Tarifas do serviço: São os valores cobrados do Usuário a título de remuneração em decorrência de cada Serviço de Pagamento prestado pela TUDDO PAY.

 

• Transações: Significa o ato de pagar, de aportar, de retirar ou de transferir, no que couber,recursos da Conta, para liquidação de obrigações subjacentes entre Usuários das Contas ou com terceiros ou, ainda, para a realização de transferências entre Contas nãovinculadas à liquidação de obrigações.

 

• Transações de Pagamento Internacional: Significa o ato de pagar, ou de transferirrecursos para a liquidação de operações de compra,

 

cujo vendedor e/ou comprador esteja localizado/sediado fora do país. As operações de remessa e ingresso de valores referentes a essas transações são realizadas pela TUDDO PAY em conformidade com a legislação aplicável.

 

• Usuário: É qualquer pessoa física (com autorização do responsável legal de acordo com oitem 1.2 destes Termos e Condições Gerais de Uso) ou jurídica apta a celebrar contratos nos termos da Legislação Brasileira que, mediante um cadastro e/ou uma Conta no aplicativo TUDDO PAY e aceitação dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso contrata os Serviços de Pagamento da TUDDO PAY.
• Usuário Recebedor: É o Usuário que, em razão de uma Transação feita por um Usuário Pagador, pretende receber ou cobrar dinheiro em sua Conta relativo a bens e/ou serviçosoferecidos a um Usuário

 

• Usuário Pagador: É o Usuário que, por meio do Serviço de Pagamento da TUDDO PAY, deseja pagar e/ou enviar dinheiro a um Usuário

 

• Pagamento Instantâneo Pix: Significa a transferência eletrônica de recursos através do sistema desenvolvido pelo Banco Central do Brasil (BACEN), por conta ou a favor declientes, pessoas físicas ou jurídicas, na qual a transmissão da ordem de pagamento e adisponibilidade de fundos ao recebedor ocorre em tempo real, 24 horas por dia, 07 diaspor No Brasil, o Pix é uma marca única, criada pelo Banco Central do Brasil.

 

 

2.         Objeto

 

• Cadastro: Para a utilização dos Serviços de Pagamento, o Usuário deverá efetuar previamente seu cadastro no aplicativo TUDDO PAY, no qual deverá informar seus dados cadastrais, dentre eles, o nome ou razão social, o CPF ou CNPJ, telefone e endereço de e-mail e no caso de pessoas jurídicas, os dados cadastrais de seus sócios ou representantes O simples cadastro no aplicativo TUDDO PAY não implica na abertura de umaConta, o que somente ocorrerá com validação do cadastro pela área de Compliance que após enviará o e-mail de confirmação.

 

• Cadastro do Usuário menor de idade: Menores 18 anos, a partir dos 08 anoscompletos, poderão efetuar cadastro dentro da plataforma, mediante autorização expressa do seu responsável legal, com conta ativa na TUDDO PAY, devendopara tanto atender o procedimento a seguir: (i) enviar foto nítida do Registro Geral (RG) do menor, com número do CPF (frente e verso), ou, na falta da indicação doCPF no documento, enviar, também, cartão do CPF digital; (ii) selfie do menorsegurando o documento de cadastro na
  • Se o titular for maior de 16 e menor de 18 anos, ele deverá dar o aceite nestes Termos e Condições Gerais de Uso, assim como seu representante.

 

• Se menor de 16 anos, apenas o responsável legal deverá manifestar o seu aceite ao presente Termo de Uso.

 

• O envio de documentos não garante a efetivação do cadastro, o quesomente ocorrerá com validação do cadastro pela área de Compliance que após enviará o e-mail de confirmação.

 

• Após o menor completar 18 anos, a conta, automaticamente, deixará de ser vinculada à conta do responsável legal, devendo o Usuário atualizarsuas informações cadastrais, se necessário, através do

 

• Condição Cadastro válido: Só poderão se cadastrar no aplicativo TUDDO PAY,pessoas físicas ou jurídicas que tenham capacidade legal para contratar e que sejamresidentes no Portanto, não poderão se cadastrar e manter-se cadastradosas pessoas civilmente incapazes (sem representação), pessoas sem CPF ou semCNPJ, ou ainda, com CPF ou CNPJ baixado, cancelado, não informado, nulo,suspenso, cujo titular tenha falecido, ou cujo sócio e/ou representante indicado seenquadre em alguma dessas situações ou aqueles Usuários que tenham sido suspensos ou inabilitados da plataforma do TUDDO PAY, temporária oudefinitivamente.

 

• Situação cadastral: Caso a TUDDO PAY identifique que um Usuário e/ou algum de seus sócios/proprietários/representantes possui situação cadastral irregular, nostermos do item 2.1. acima, a TUDDO PAY solicitará a regularização de tal situação,sendo que o Usuário não poderá movimentar a Conta caso tal regularização nãoseja realizada dentro do prazo estipulado pela TUDDO PAY.
  • A TUDDO PAY poderá, a seu exclusivo critério, realizar as buscas quejulgar necessárias para apurar dados incorretos ou inverídicos, solicitardados adicionais e documentos ao Usuário que entenda serempertinentes a fim de conferir os dados de cadastro informados e, ainda, recorrer a bases de dados públicos ou privados, podendo o Usuárioeditá-los a qualquer momento, caso entenda que tais dados não estejam atualizados.
• Dados cadastrais: Os dados cadastrais fornecidos pelo Usuário deverão sercompletos, com informações exatas, precisas e verdadeiras, sendo o Usuário, ou seu representante legal, o único responsável, civil e criminalmente, pelos dadosfornecidos, obrigando-se, ainda, a atualizá-los sempre que necessário e/ou solicitado pela TUDDO PAY, sob pena (i) de não utilização dos Serviços de Pagamento; (ii) suspensão dos Serviços de Pagamento; (iii) suspensão, bloqueio, limitação de acesso ou cancelamento da Conta, se houver (caso em que o Usuário deverá solicitar imediatamente a retirada de eventual saldo de Moeda Eletrônicadisponibilizado em sua Conta); e/ou

(iv) responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal na forma prevista em Lei.

• Caso a TUDDO PAY verifique qualquer divergência, inexatidão ouirregularidade dos dados de cadastro do Usuário, poderá solicitar aomesmo que atualize e/ou regularize sua situação cadastral e, caso tal solicitação não seja atendida no prazo concedido, o Usuário poderá tersua Transação negada, ser suspenso ou inabilitado da plataformaTUDDO PAY, tendo sua Conta bloqueada e/ou encerrada.

 

• Relatório reputacional e de crédito: O Usuário autoriza a TUDDO PAY a obter, a qualquer momento, seu relatório reputacional e de crédito pessoal e/ou comercial junto a terceiros, tais como Receita Federal do Brasil, Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS e agências de crédito como a Boa Vista, o SPC e/ou a Tal relatório poderá ser obtido pela TUDDO PAY (i) quando o Usuário solicitar determinados Serviços de Pagamento ou (ii) sempre que a TUDDO PAY considerar que há aumento do nível de riscoassociado à Conta.
• Abertura de Conta: Para a abertura de Conta na TUDDO PAY, o Usuário deverá ter cadastro válido no aplicativo: TUDDO PAY; e (i) realizar a abertura de Conta diretamente no aplicativo; ou (ii) receber recursos de qualquer Transação e não exclusivamente decorrentes de cancelamento ou Chargeback.

 

• No procedimento de Abertura, e até mesmo de manutenção de Conta, a TUDDO PAY irá solicitar as informações que entender necessárias para apreciar, avaliar, caracterizar e classificar o titular da conta de pagamento, no fito de traçar o seu perfil de risco e sua capacidade econômico-financeira.

 

• Usuário: O Usuário pessoa física deverá ser o beneficiário final e o titular da Conta, já o Usuário pessoa jurídica deverá ser o titular da Conta e informar e comprovar à TUDDO PAY, conforme e quando solicitado, (i) as pessoas físicas autorizadas a representá-lo(administradores e procuradores) e (ii) a sua cadeia de participação societária, direta eindireta, até alcançar o nível de pessoa física (beneficiário final) ou, para companhias abertas e entidades sem fins lucrativos, até alcançar os seus controladores finais, se
  • O Usuário concorda em manter sob sua guarda e sigilo suas senhas, de forma que a TUDDO PAY não será, em nenhuma hipótese, responsável por quaisquer prejuízos causados ao Usuário ou a terceiros pela divulgação e utilização indevida Em consequência, o Usuário será o único responsável por qualquer operação realizada a partir de sua Conta. O Usuário se compromete a notificar imediatamente a TUDDO PAY, por meio idôneo e fidedigno, acerca de qualquer uso não autorizado em sua Conta, assim como do acesso ou de tentativas deacesso por terceiros não autorizados.

 

• Para o Usuário pessoa jurídica, será disponibilizado o serviço de INTERNETBANKING (de acordo com os termos próprios), com acesso remoto, cuja utilização ficará restrita para o titular da conta cadastrada, e deverá atender,igualmente, os presentes Termos e Condições Gerais de Uso da
• O Usuário pessoa jurídica declara que a abertura de Conta e as Transações serão realizadas por seu representante legal e/ou administrador, assumindo total eexclusiva responsabilidade no tocante aos seus plenos poderes para execução de tais atos, inclusive no que concerne à guarda e utilização de senha de acesso àConta, sem qualquer possibilidade de atribuir à TUDDO PAY qualquer tipo de
• A Conta de titularidade do Usuário pode ser encerrada por iniciativa do mesmo, estando condicionada à inexistência de pendências, tais como, mas não limitado a: (i) divergências, inconsistências e/ou irregularidades nas informaçõescadastrais fornecidas e/ou de sua representação, se pessoa jurídica ou pessoafísica falecida; (ii) questões relativas à idoneidade do Usuário; (iii) reclamaçõespendentes; (iv) transações pendentes, em processamento ou ainda nãoliquidadas, (v) eventuais obrigações de pagamento vinculadas à Conta que estejam pendentes, tais como, mas não se limitando a, débitos perante a TUDDOPAY.

 

 

3.           Uso da Conta

 

• Conta profissional: O Usuário poderá, a critério exclusivo da TUDDO PAY, obter uma Conta profissional, caso ele cumpra os requisitos que a TUDDO PAY considere pertinentespara a sua obtenção.

 

• Usuário está ciente e autoriza a TUDDO PAY a debitar de sua Conta os custos e tarifasoriundos de cada movimentação na Conta, conforme valores de custos e tarifas apresentados no aplicativo de sua titularidade, da Conta do Usuário.

 

• Características da Conta: Em qualquer modalidade, a Conta é pessoal e intransferível, sendo atribuída a um único Usuário, salvo os casos expressamente autorizados nestesTermos e Condições Gerais de Uso. O Usuário não poderá permitir o uso de sua Conta por

 

• Prazos de disponibilidade dos pagamentos: Os pagamentos creditados na Conta do Usuário estarão disponíveis de acordo com os prazos e condições descritas no Site TUDDO PAY e no aplicativo de sua titularidade.

 

• Se o Usuário, na qualidade de Recebedor, verificar que a transação não se concretizou, o mesmo deverá comunicar à TUDDO PAY para reportar a situaçãoacessando o sítio eletrônico da TUDDO PAY tuddopay.com.br, ou o Canal de Atendimento disponível no App, oportunidade em que será iniciado um procedimento de verificação, de acordo com o mecanismo de resolução de reclamações estabelecido pela TUDDO PAY, com retorno em até 5 (cinco) dias.Se o problema com a Transação não for resolvido com a reclamação, o Usuáriopoderá, ainda, iniciar um procedimento de mediação com a intervenção da TUDDO PAY.
• Se o Pagador verificar que a transação não foi concluída, o mesmo poderá entrar em contato com a TUDDO PAY para reportar a situação por meio do sítio eletrônico da TUDDO PAY tuddopay.com.br, oportunidade em que seráiniciado um procedimento de verificação, de acordo com o mecanismo de resolução de reclamações estabelecido pela TUDDO PAY, com retorno em até 5(cinco) dias.

• Bloqueio: Os pagamentos efetuados e os saldos em Conta poderão ser bloqueados total ou parcialmente, a critério da TUDDO PAY, pelas seguintes razões: (i) por riscos de açõesjudiciais, reclamações pendentes de Usuários Pagadores ou por débitos de qualquernatureza contra a TUDDO PAY, diretamente ou na qualidade de agente de cobrança ou contra qualquer empresa da TUDDO PAY; (ii) ocorrência de Chargebacks, inclusive comogarantia para cobrir potenciais danos à TUDDO PAY, incluindo, mas não se limitando aeventuais multas aplicadas pelas bandeiras e credenciadoras de cartão; (iii) em caso de suspeita de qualquer irregularidade, fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso; (iv) questões relativas à idoneidade doUsuário ou a informações cadastrais; (v) caso seja identificada abertura de nova Conta demesma titularidade do Usuário ou em nome de terceiros, em

 

que há suspeita de que a finalidade de tal nova Conta seja a de fraudar credores e/ou burlar os presentes Termos e Condições Gerais de Uso; (vi) ilegalidade das Transações realizadas; e/ou (vii) por ordem judicial ou por ordem de autoridade policial.

 

• Os valores eventualmente bloqueados em decorrência de práticas irregulares ou por qualquer uma das razões acima poderão ser retidos/compensados na Conta do Usuário pela TUDDO PAY, para quitar e/ou garantir a quitação da obrigação, acontar da data de ciência do procedimento judicial/extrajudicial, e independentemente da existência de decisão condenatória, com prejuízo da responsabilização do Usuário por eventuais custos, despesas e perdas e danos de qualquer natureza que a TUDDO PAY e terceiros vierem a experimentar em razão dos eventos acima.
  • Caso não haja saldo suficiente na Conta do Usuário para compensar o valor eventualmente bloqueado, a TUDDO PAY poderá utilizar-se dosmecanismos de cobrança necessários para o ressarcimento, inclusive alcançar saldos futuros, sem prejuízo da adoção de medidasadministrativas e/ou judiciais cabíveis, incluindo, negativação e protesto.
• Suspeita de fraude: A TUDDO PAY poderá cancelar e/ou estornar uma Transação de retirada de valores da Conta de um Usuário para Conta(s) Bancária(s) indicadas por este,em caso de suspeita de qualquer irregularidade, fraude ou qualquer outro ato do Usuáriocontrário às disposições dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso.

 

• Adicionalmente, a TUDDO PAY poderá suspender, limitar o acesso ou cancelar permanentemente o cadastro e a Conta do Usuário.

 

• Comprovantes e identificação da transação: As Transações realizadas pela TUDDO PAY gerarão comprovantes eletrônicos com a identificação do Usuário Recebedor, e aquelas pagas com cartão de crédito pré-pago serão identificadas no aplicativo do titular do cartão,seguido da identificação do tipo de transação ou do Usuário Recebedor, conforme o caso.

 

• Para facilitar o reconhecimento da Transação pelos Usuários Pagadores e evitar cancelamentos, os Usuários Recebedores deverão cadastrar em sua Conta, a qualquer momento, o nome do seu negócio, sua razão social ou seu nome fantasia, o qual será para identificar as transações nos comprovantes eletrônicosdas transações dos Usuários É expressamente vedado ao Usuário Recebedor, sob pena de suspensão ou limitação de acesso e uso da Conta, cadastrar e utilizar (i) um termo ou expressão que dificulte ou impossibilite a sua identificação, (ii) marca registrada da qual não possua a titularidade ou licençapara uso; ou (iii) qualquer outro termo ou expressão não relacionada à sua razão social ou ao seu nome fantasia.

• Certificado de Segurança: O Usuário deverá atentar-se para a exibição do certificado de segurança em cada uma das páginas da TUDDO PAY, quando da realização de Transações, não podendo em nenhuma hipótese responsabilizá-la pelas consequências decorrentes da inobservância desta regra de segurança.

 

• Verificação das informações e movimentações: As informações sobre as Transações realizadas pela Plataforma da TUDDO PAY, bem como as movimentações na Conta devem sempre ser verificadas pelo Usuário através da Plataforma TUDDO PAY, mediante o login e senha do Usuário. A TUDDO PAY não se responsabiliza pelo recebimento, pelos Usuários, de e-mails falsos, enviados por terceiros sem qualquer relação direta com aTUDDO PAY, recomendando sempre a verificação de qualquer informação diretamente na Plataforma TUDDO PAY.
  • O Usuário Recebedor somente deverá enviar o produto ou prestar o serviço para o Usuário Pagador após verificar em sua conta a efetiva comprovação do créditodos valores relativos ao produto ou serviço objeto da Transação.

 

• O Usuário Recebedor que enviar o produto ou prestar o serviço sem antesverificar em sua Conta se o Usuário Pagador creditou o valor do produto/serviço,assumirá integralmente o risco pelo não pagamento do produto/serviço pelo Usuário Pagador, isentando a TUDDO PAY de qualquer responsabilidade neste sentido.

 

• Os Usuários Pagadores e Recebedores estão cientes e de acordo que para a verificação da disponibilidade dos valores na sua respectiva conta, estes deverão sempre acessar a Plataforma da TUDDO PAY pelos respectivo aplicativo de suatitularidade: tais como TUDDO PAY, digitando seu login e senha, não sendosuficiente o recebimento de e-mails para a comprovação da existência de eventuais valores.

• Comprovantes eletrônicos: As transações realizadas no aplicativo de titularidade da TUDDO PAY gerarão comprovantes eletrônicos com a identificação do Usuário.

 

 

4.           Prestação de Serviços de Pagamento

 

• Processamento das transações: A TUDDO PAY reserva-se o direito de não processar asTransações que: (i) contenham dados incompletos, contraditórios ou inválidos; (ii) aTUDDO PAY, a seu exclusivo critério, considere envolver algum risco; (iii) estejam emdesacordo aos presentes Termos e Condições Gerais de Uso; ou (iv) não sejamautorizadas pelo banco ou pela credenciadora ou pelo emissor de cartões.
• Transações equivocadas ou incompletas: A TUDDO PAY não será responsável por ordens, instruções e/ou Transações equivocadas ou incompletas causadas por: (i)introdução errônea do e-mail; (ii) informação errônea ou incompleta do Usuário Recebedor, da operação de pagamento e/ou quaisquer outros dados fornecidos pelo Usuário Pagador;(iii) objeto ilícito ou em desacordo com os Termos e Condições Gerais de Uso.
• Dever fiscal: É de responsabilidade exclusiva do Usuário o pagamento, recolhimento e/ou retenção de tributos federais, estaduais e municipais devidos em razão de qualquer Transação. O Usuário reconhece que a TUDDO PAY não possui qualquer relação com oobjeto das Transações, devendo mantê-lo indene de quaisquer obrigações, especialmente as de ordem tributária e fiscal.

4.4.         Aporte de recursos na Conta

 

• Para a realização de uma Transação, o Usuário deverá realizar o aporte prévio de Moeda Eletrônica na Conta, por meio de: (i) Liquidação de transações devendas

 

intermediadas pelas ferramentas da TUDDO PAY, resultantes de pagamentos comCÓDIGO QR, Cartões de crédito pré-pagos, Depósito com Boleto bancário; (ii)Emissão e pagamento de boleto bancário, vinculado a uma transação de compra; (iii) Transferência entre Contas TUDDO PAY; (iv) Transação com o Pix, emqualquer uma das modalidades criadas pelo Banco Central do Brasil edisponibilizadas pela TUDDO PAY.

• A TUDDO PAY pode, a seu exclusivo critério e a qualquer momento, alterar as fontes de aporte de recursos na Conta.

 

• A emissão de boletos bancários a partir da Conta de um Usuário é permitida exclusivamente para aporte de Moeda Eletrônica na Conta, para sua posteriorutilização, ressalvados os boletos bancários emitidos automaticamente pela plataforma TUDDO PAY quando um Usuário Pagador optar por pagar via boletobancário uma Transação de compra intermediada pela TUDDO PAY.
  • A TUDDO PAY não se responsabiliza por boletos bancários enviadospor correspondência, e-mail, SMS, WhatsApp, e/ou por outro meio eletrônico, e que não tenham sido emitidos pelo próprio Usuário A TUDDO PAY não garante a devolução dos valoreseventualmente pagos por boletos bancários emitidos em desacordo aos presentes Termos e Condições Gerais de Uso.

 

 

5.           Utilização Dos Recursos Em Conta

 

• Utilização da Moeda eletrônica: O Usuário poderá (i) a qualquer momento retirar todoou parte do saldo disponível em sua Conta; ou

• manter a Moeda Eletrônica na Conta para utilizá-la em outras operações por meio daprópria Plataforma TUDDO PAY.

 

• A retirada de recursos da Conta pode ser realizada por meio de:

(i) Transferência para outra Conta; (ii) Retirada para Conta Bancária indicada pelo Usuário Pagador, sendo que esta última poderá ocorrer em até 1 (um) dia útil subsequente à solicitação de retirada; (iii) Pagamentos de contas de consumo deconcessionárias de serviços públicos, boletos bancários e

 

tributos com códigos de barra; (iv) Aquisição de bens e serviços emestabelecimentos que utilizem o aplicativo TUDDO PAY, como solução depagamento; (v) Transação com o Pix, em qualquer uma das modalidades criadas pelo Banco Central do Brasil e disponibilizadas pela TUDDO PAY.

 

• Em nenhuma hipótese a TUDDO PAY autoriza retiradas de Moeda Eletrônica da Conta por meio de cheques ou qualquer outro meio que não indicado acima.

 

• Os custos originados pela retirada da Conta e direcionamento para Conta Bancáriadeverão ser suportados pelo Usuário, conforme valores de custos e tarifasapresentados no Site tuddopay.com.br, ou no aplicativo da Conta do Usuário.

 

• Caso o Banco, a seu exclusivo critério, recuse o recebimento dos recursos, a situação será informada ao Usuário (sendo ainda cobrada a devida tarifa de retirada), que poderá solucionar a situação com o referido Banco ou solicitar nova retirada.

 

 

6.           Transações com QRCode

 

• As transações podem ser feitas mediante o escaneamento de um QRCode em estabelecimentos que aceitem as carteiras digitais de titularidade da TUDDO PAY como forma de pagamento. O ato do Usuário Pagador de escanear o QRCode fornecido por umestabelecimento garantirá que o pagamento da operação seja direcionado para a Conta do Usuário Recebedor, sendo que o valor pago poderá aparecer automaticamente no aplicativo de celular, caso haja integração do QRCode com o sistema de gestão doestabelecimento do Usuário Recebedor; caso contrário, caberá ao Usuário Pagador digitar no aplicativo o valor a ser pago após escanear o QRCode e ao Usuário Recebedor confirmar o valor informado e a efetivação da Transação.
• O QRCode terá a forma definida pela TUDDO PAY e deverá estar disponível no estabelecimento do Usuário Recebedor. Em nenhuma hipótese, o QRCode poderá ser modificado pelo Usuário Recebedor. A TUDDO PAY não será responsável por qualquer modificação indevida do QRCode, bem como não será responsável por eventuais danosou

 

prejuízos causados aos Usuários e/ou a terceiros decorrentes de tal modificação indevida ou de má utilização do QRCode.

 

• O QRCode poderá ou não ser integrado ao sistema de gestão do estabelecimento doUsuário Recebedor, sendo que a integração poderá permitir que o Usuário Pagador, ao escanear o QRCode, já visualize em seu aplicativo no celular o valor a ser pago; casocontrário, caberá ao Usuário Pagador digitar no aplicativo o valor a ser pago após escanearo A TUDDO PAY não se responsabilizará pela digitação incorreta do valor peloUsuário Pagador quando do pagamento por QRCode ao Usuário Recebedor.
• Após escanear o QRCode e confirmar o valor a ser pago, o Usuário Pagador deveráescolher a forma de pagamento que mais for

 

• Quando a transação for realizada via QRCode e o Usuário Pagador optar pelo pagamento por meio de crédito em sua Conta realizado com um cartão de crédito cadastrado, o pagamento será realizado com o cartão de crédito preferencial do Usuário

 

• A transação realizada mediante a utilização de QRCode, será utilizada apenas de maneira presencial, por exemplo: de porta em porta, em estabelecimentos ou lojas físicas.

 

 

7.           Serviço de pagamento de contas

 

• O Usuário poderá utilizar os Serviços de Pagamento da TUDDO PAY ou de seussegmentos para o pagamento de contas de concessionárias de serviços públicos, tributos com código de barras e boletos bancários (denominados, simplesmente, “Títulos”).

 

• A transação a ser realizada pelo Usuário no aplicativo, TUDDO PAY, deverá detalhar as instruções e informações referentes ao título a ser O Usuário assume inteira responsabilidade pelas instruções e informações que detalhar, eximindo a TUDDO PAY dequaisquer responsabilidades nesse sentido, inclusive quanto à idoneidade e veracidade dos títulos a serem pagos.
• Para que o pagamento do título seja realizado no mesmo dia da transação, ela deverá ser formalizada pelo Usuário até às 15h00min, ficando desde já esclarecido que o aplicativosomente prestará os

 

Serviços de Pagamento se forem observadas as datas de vencimento previstas nos títulos. Não obstante, o Usuário desde já assume inteira responsabilidade pelo pagamento de umtítulo eventualmente realizado mediante uma Transação realizada após o respectivo prazode vencimento, caso haja o estorno do referido pagamento, eximindo a TUDDO PAY dequaisquer responsabilidades neste sentido.

• As transações para pagamento de Títulos realizadas pelo Usuário em finais de semana(sábados e domingos) e dias não úteis serão consideradas a contar do primeiro dia útil imediatamente seguinte.

 

• Uma vez realizado o pagamento, o Usuário poderá imprimir o respectivo comprovante depagamento na Plataforma TUDDO PAY. As informações referentes aos pagamentosefetuados serão discriminadas no extrato da Conta do Usuário.

 

• Na ocorrência de qualquer divergência a menor apurada no pagamento, o Usuário desde já autoriza a TUDDO PAY a proceder ao desconto da diferença sobre o saldo eventualmente existente em sua Na inexistência de saldo, o Usuário desde já se compromete aaportar os recursos necessários em sua Conta para liquidar esta diferença.
• Em caso de pagamento a maior ou em duplicidade, o Usuário deverá entrar em contatocom o cedente do título a fim de solicitar o ressarcimento do valor devido.

 

• A TUDDO PAY reserva-se o direito de determinar o montante máximo de pagamentos deTítulos que podem ser realizados sem custos adicionais conforme valores de custos etarifas apresentados no Aplicativo da Conta do Usuário.

 

• O Usuário declara estar ciente de que os Serviços de Pagamento de Títulos ora tratadosenvolvem a utilização de serviços financeiros prestados por determinada instituição financeira para a TUDDO PAY. Neste sentido, o Usuário, desde já, exime a TUDDO PAY de quaisquer prejuízos que venham a ser causados e/ou responsabilidades que possamadvir decorrentes de problemas verificados nos sistemas operacionais e tecnológicos da referida instituição financeira.

 

 

8.           Do Débito Automático entre Usuários

 

• O Usuário da plataforma terá, além do boleto bancário, a opção de pagamento através dodébito automático, nos casos de contas recorrentes provenientes de obrigações com Usuários Pessoa Jurídica da carteira.

 

• Para tanto, o Usuário Pagador receberá uma comunicação, através de push-notification, e-mail e pop-up no Aplicativo, informando esta opção e, ao aceitar o débito automático, acobrança será realizada mensalmente na data de vencimento da obrigação.

 

• Na data do vencimento, havendo saldo na conta de pagamento do Usuário Pagador, o débito será realizado automaticamente e o Usuário Recebedor terá o crédito disponível em sua conta de pagamento no prazo de 30 dias, descontadas as tarifas, conforme o quadro de tarifas disponível no
• Não havendo saldo disponível para efetivação do débito, o Usuário Pagador receberá um alerta do vencimento da cobrança, por meio de push-notification, e-mail e pop-up no Aplicativo, devendo, neste caso, inserir saldo em sua carteira de pagamento para que o débito seja realizado no prazo de até 48 horas.

 

Parágrafo único. Após a notificação, caso Usuário Pagador ainda não possua saldo para realização do débito automático no prazo descrito acima, o Usuário Recebedor será notificado para que possa emitir o respectivo boleto bancário para adimplemento daobrigação pelo Usuário Pagador.

 

 

9.           Ferramentas de Pagamento para Sites eletrônicos

 

• Para facilitar a realização de Transações pelos Usuários, a TUDDO PAY disponibiliza opções de visualização e configuração disponíveis a um Usuário Recebedor que deseje inserir os Serviços de Pagamento da TUDDO PAY como Ferramenta de Pagamentos em Site eletrônico de sua titularidade, assim como também disponibiliza ferramenta deconsulta que possibilita aferir/confirmar (dentre outras informações) o status e valor de todae qualquer Transação realizada no Site eletrônico com a utilização dos Serviços de Pagamento da TUDDO PAY.
• Depois de feito seu cadastro no aplicativo de titularidade da TUDDO PAY, o Usuáriopoderá inserir em seu Site eletrônico as Ferramentas

 

de Pagamento fornecidas pela TUDDO PAY, contendo os parâmetros necessários para direcionar os visitantes do Site eletrônico do Usuário à Plataforma TUDDO PAY. As Ferramentas de Pagamento fornecidas pela TUDDO PAY poderão ter diversasapresentações e configurações, de acordo com o disponibilizado pela TUDDO PAY e, em nenhum caso, poderão ser modificadas pelo Usuário. A TUDDO PAY se reserva o direito de atualizar ou modificar periodicamente o conteúdo e/ou aparência destas ferramentas e das URLs (endereços web) para onde estejam direcionados os códigos. A TUDDO PAY não será responsável por danos ou prejuízos causados aos Usuários e a terceiros decorrentes da má utilização das Ferramentas de Pagamento ou pela inadequação destas ferramentas ao Site eletrônico do Usuário.

• Sem prejuízo das demais disposições destes Termos e Condições Gerais de Uso, asFerramentas de Pagamento não poderão ser utilizadas em qualquer site eletrônico que ofereça quaisquer dos produtos/serviços descritos na política de produtos proibidos nestesTermos e Condições Gerais de Uso.

 

• O Usuário será o único e exclusivo responsável pelos conteúdos de seu Site eletrônico.Caso um ou mais Usuários ou algum terceiro apresente qualquer tipo de reclamação ou ação judicial, administrativa ou extrajudicial contra TUDDO PAY, seus acionistas, controladores, controladas, filiais ou subsidiárias, funcionários, empregados, diretores eagentes, em decorrência da utilização das Ferramentas de Pagamento no Site eletrônico de um Usuário, será este responsável por tais demandas, mantendo a TUDDO PAY e seusacionistas, controladores, controladas, filiais ou subsidiárias, funcionários, empregados,diretores, agentes, representantes e procuradores livres e indenes de todaresponsabilidade, prejuízos diretos e indiretos, inclusive indenização, lucros cessantes,honorários advocatícios, multas e demais encargos judiciais e extrajudiciais decorrentes de tal reclamação ou ação.

 

 

10.         Pagamento Instantâneo Pix

 

• Conceito: Por meio do Pix, o usuário pode receber qualquer tipo de pagamento, em qualquer valor, dia ou horário, inclusive nos finais de semana e feriados. O usuário pode receber pagamentos de qualquer finalidade, como venda de produtos e prestação de serviços, desde que aceite receber tais valores por meio do Pix.

 

• Uso do Pix: O Usuário poderá se cadastrar para receber e transferir recursos por meio do Pix, conforme instruções específicas, sujeito às tarifas correspondentes, conforme descrito no Site Tuddo Pay e nos aplicativos de sua titularidade.

 

• Para utilizar o sistema de pagamento instantâneo basta apenas, cadastrar umaCHAVE Pix (CPF, CNPJ, CELULAR, E-MAIL), ou chave aleatória (caso não queirafornecer seus dados), e compartilhar com quem precisa te pagar.

 

• Para o uso do Pix, o Usuário deverá obedecer às normas do uso da marca Pix, em dimensões e oportunidades igualitárias aos demais instrumentos de pagamentoaceitos, além das demais regras essenciais ao bom funcionamento do Pix.

 

• O pagamento realizado pelo Pix é efetivado em até 10 segundos e o valor estarádisponível na conta do Usuário

 

• Não há limite mínimo para transferências via Pix. Já o limite máximo, será aqueleestabelecido no limite transacional cadastrado na sua conta na Tuddo Pay, o qual deverá respeitar o regramento próprio estipulado pelo Banco Central do Brasil, emconformidade com a RESOLUÇÃO BCB Nº 1, DE 12 DE AGOSTO DE 2020, bemcomo a RESOLUÇÃO BCB Nº 142, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021.

 

• Tarifas: O valor da tarifa cobrada pela prestação dos serviços será informado ao cliente: i) no comprovante do envio e do recebimento de recursos no âmbito do Pix e do serviço de iniciação de transação de pagamento; ii) no extrato ordinário da conta de depósitos e daconta de pagamento, bem como no extrato anual consolidado de tarifas ou no demonstrativo de utilização do serviço de iniciação de transação de pagamento; iii) em tabela de tarifas de serviços prestados descrita no Site Tuddo Pay e nos aplicativos de sua titularidade.

 

• Chave-Pix: Ao cadastrar a Chave-Pix na sua conta, esta não poderá ser utilizada para cadastro em outras Instituições, a menos que seja feita a exclusão ou a portabilidade dessa chave para a Instituição de

 

• A quantidade de chaves cadastradas por conta é limitada a 05 (cinco) chaves por pessoa física, e 20 (vinte) chaves por pessoa jurídica. Ao registrar uma Chave-Pix,serão armazenados e disponibilizados aos usuários que consultarem a sua chave(nome completo ou razão social empresa, CPF, escondendo os três e os últimos dois dígitos, ou CNPJ completo- vinculados ao nome da Instituição prestadora do serviço de pagamento, ao qual a chave está vinculada.

 

• Caso haja troca de número de celular ou e-mail o usuário deverá fazer a atualização cadastral na plataforma Tuddo Pay, com novo número de telefone ou e-mail e cadastrar a nova Chave-Pix. Após excluir as chaves anteriores com as informações antigas.

 

• Armazenamento de Dados: De acordo com as regras do BACEN, as Chaves-Pix são cadastradas no Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), ou seja, basede dados responsável por armazenar a identificação das chaves nos dados das contas

 

• Ao cadastrar uma Chave Pix, a Instituição participante verifica no DICT a disponibilidade da chave informada de forma que a validação do cadastro fica à ela Após a confirmação, os dados da conta serão vinculados a Chave P,permitindo a consulta e realizar transações para todas as Instituições cadastradas no Pix.

 

• Portabilidade da Chave-Pix: Caso o usuário tenha cadastrado a sua Chave Pix em outra Instituição e deseje direcionar seus recursos para a Tuddo Pay, poderá realizar aportabilidade através do seguinte procedimento: (i) solicitar a portabilidade da Chave Pix (CPF/CNPJ, celular ou e-mail) na plataforma da Tuddo Pay; (ii) em seguida, irá receber opedido de confirmação na Instituição onde a Chave Pix encontra-se ativa, que poderáocorrer em até 07 (sete) dias da solicitação.

 

• Caso o usuário opte por encerrar sua conta na Instituição de origem, esta deveráprovidenciar a exclusão da Chave Pix cadastrada, situação em que não será necessário realizar o procedimento de portabilidade.

 

• Reivindicação da posse da Chave Pix: A reivindicação de posse tem como objetivo permitir que o usuário reivindique para si uma Chave Pix que esteja vinculada a outro usuário/cliente. O usuário poderá fazer a reivindicação de posse da sua Chave Pix através da plataforma, cuja confirmação ocorrerá a partir do envio do código de verificação àTuddo Pay, e o prazo para aprovação ou negação é de 07 (sete) dias corridos, tendo em vista que o possuidor da Chave Pix, na ocasião, poderá comprovar a propriedade da mesma.

 

• Caso alguém reivindique a posse da Chave Pix do usuário da conta transacional da Tuddo Pay, ele terá um prazo, também, de 07 (sete) dias corridos para comprovar a propriedade da mesma e na impossibilidade de confirmação, a Chave Pix ficará inativa para uso.

 

• QRCode: Para receber pagamentos decorrentes de atividade comercial, o usuário da conta transacional da Tuddo Pay deverá gerar e utilizar um QRCode Pix Dinâmico.

 

• Para gerar o QRCode, o usuário deverá utilizar a Chave Pix cadastrada no PSP.

 

• A transação do Pix inicia-se com a leitura do QRCode pelo Usuário Pagador, exibido no seu Meio de Captura, sendo que a liquidação financeira do Pix é deresponsabilidade do PSP, provedor da sua Conta, enquanto Participante Direto comacesso direto ao SPI.

 

• O QRCode Pix pode ser enviado para o Usuário Pagador por meio da funcionalidadePix copia e cola, que trata da possibilidade de envio do próprio QRCode, todavia por meio de um código ou de um link.

 

• O QRCode Pix pode ser utilizado para múltiplas transações, o Usuário Recebedorque escolherá: definir o valor ou permitir que o Usuário Pagador Suarecomendação é para pessoas físicas, pequenos varejistas e prestadores de serviços.

 

• No QRCode Pix Dinâmico, seu uso é exclusivo para cada transação, de maneira que havendo necessidade de uma nova cobrança, para o seu pagamento deverá ser gerado um novo QRCode Pix Dinâmico. Nele é possível inserir outras

 

informações do recebedor, pode ser utilizado por exemplo, para compras online.

 

• Pix-Cobrança: Serviço que permite que o Usuário Recebedor cobre o pagamento imediato, por meio da geração de um QRCode.

 

• O Pix Cobrança possibilita que o Usuário Recebedor gerencie e receba, de formafacilitada, cobranças relacionadas a: i) pagamentos imediatos, em que o pagamento deve ser feito no momento da emissão da cobrança, tais como pontos de vendafísicos e comércio eletrônico; e ii) pagamentos com vencimento, em que opagamento pode ser realizado em data futura, contemplando a possibilidade de tratamento de juros, multas, outros acréscimos, descontos e outros abatimentos.

 

• Para realizar o pagamento, o Usuário Pagador deverá efetuar a leitura do QRCodePix Dinâmico do Usuário Recebedor, utilizando os aplicativos de titularidade Tuddo Pay. O Pix-Cobrança se encarregará da transferência do dinheiro da conta do Usuário Pagador para a conta do Usuário Recebedor, dentro do fluxo normal de um Pix.

 

• Ao finalizar uma transação do Pix, o sistema Tuddo Pay irá gerar um comprovante deconclusão da transação, seguindo as diretrizes do Banco Central no que diz respeito às informações que devem ser disponibilizadas ao Usuário.

 

• O Usuário Recebedor, pessoa jurídica, poderá realizar o acompanhamento das suascobranças através dos canais oficiais do seu PSP e através app e Central de Atendimento da Tuddo Pay.

 

• A concretização dos recebimentos das cobranças emitidas dependerá das seguintes condições:

 

• Saldo suficiente na conta transacional do Usuário Pagador;

 

• A transação de recebimento não ser rejeitada no âmbito do Pix nas hipótesesde rejeição pela Instituição do Usuário Pagador, em razão:

 

• Do tempo para autorização de iniciação de transação exceder o tempomáximo para essa autorização, nos termos do Regulamento do SPI;

 

• De haver fundada suspeita de fraude;

 

• De haver suspeita de infração à regulação de prevenção à “lavagem”de dinheiro e ao financiamento do terrorismo;

 

• De haver problemas na autenticação do Usuário Pagador;

 

• Da exclusão do Usuário Pagador pela Instituição na qual detém a conta;

 

• De envolver movimentação de recursos oriundos de usuáriospagadores sancionados por resoluções do Conselho de Segurançadas Nações Unidas, na forma prevista na Lei nº 810, de 2019, econforme disciplina própria editada pelo Banco Central do Brasil.

 

• Uma transação no âmbito do Pix Cobrança deverá ser rejeitada pela Tuddo Pay quando: (i) houver fundada suspeita de fraude; ou (ii) houver problemas naidentificação do Usuário

 

• Pix Agendado: Serviço que permite que o Usuário Pagador agende a realização de um Pix para uma determinada data futura.

 

• Para que o Pix Agendado seja, de fato, concluído, é imprescindível que haja saldo naConta Transacional do Usuário

 

• Até a data do agendamento do Pix Agendado, não poderá ser sensibilizado o saldoexistente na Conta Transacional do Usuário Pagador, somente sendo autorizado no momento da efetiva iniciação do Pix, quando seguirá o fluxo normal de um

 

• O Usuário Pagador poderá utilizar a funcionalidade Pix Agendado com aprogramação do vencimento até o máximo de

 

12 (doze) meses.

 

• O Usuário Pagador poderá utilizar a funcionalidade Pix Agendado para programar pagamentos recorrentes, desde que a Conta Transacional proporcionada pelaTuddo Pay esteja

 

• O Usuário Pagador poderá alterar ou cancelar um Pix Agendado, se for o caso, na forma da “Cláusula 10.18” deste Termo de Uso, até o último dia precedente ao

 

 

• Pix saque e Pix troco: O Usuário poderá receber recursos em espécie de um prestador de serviço de saque ou de um agente de saque em contrapartida, realizando-lhe um Pix,com finalidade de saque, de sua conta transacional para a conta transacional desseparticipante ou do agente de saque, em valor correspondente aos recursos em espécie aele O usuário poderá, ao realizar uma compra em um agente de saque, pagando com Pix, receber recursos em espécie em montante correspondente à diferençaentre o valor do Pix realizado de sua conta transacional para a conta transacional do agente de saque e o valor da compra, com finalidade de troco.
  • É de responsabilidade do Usuário o preenchimento dos campos com os valorescorrespondentes, ao optar por realizar uma operação de Pix saque ou Pix troco. Em se tratando de Pix troco, é obrigatório que o Usuário discrimine também o valor dacompra e o valor total da transação.

 

• Da prevenção à lavagem de dinheiro: As transações de Pix estão sujeitas a monitoriasde fraudes, prevenção à lavagem de dinheiro e de financiamento ao terrorismo tanto pela Tuddo Pay como também pela U4C, Bacen e o RFB.

 

 

• Notificação de Infração para devolução de PIX: Ao realizar a transação de pagamento dentro do Pix, o Usuário deverá confirmar o valor, bem como os dados do recebedor, antesde finalizar o Por ser um pagamento instantâneo, a liquidação ocorre em segundos, de maneira que aquele não poderá ser cancelado. Caso o usuário verifique queefetuou pagamento de valor à maior ou incorreto, considerando os dados do recebedor, omesmo deverá acionar a Tuddo Pay, através dos seus canais de atendimento, para

 

que esta proceda a solicitação de devolução junto ao Prestador de Serviço de Pagamento do Usuário recebedor, por meio de Notificação de Infração para abertura de solicitação dedevolução, e, por conseguinte, acionamento do Mecanismo Especial de Devolução (MED),por meio do Diretório de Identificadores de Contas Transacionais.

 

 

• Caso a Tuddo Pay identifique ou suspeite que o usuário está operando o PIX emsua conta transacional para praticar atividades incondizentes com a política de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, bem como outrasatividades ilícitas, tais como fraudes e golpes, poderá, por iniciativa própria, iniciar adevolução do valor transacionado através do MED.
• Caso a Tuddo Pay receba Notificação de Infração do PSP do usuário pagador com solicitação de devolução, após realizar análise, dentro do prazo de 07 dias, poderá iniciar a devolução através do MED.

 

• O usuário declara estar ciente e autoriza que a Ucrypto, ao iniciar o processo dedevolução no MED, proceda com o bloqueio dos recursos mantidos na conta transacional, em uma ou mais parcelas, até o atingimento do valor total da transação, em atenção ao art. 41-C, §2º, incluído à Resolução BCB nº 1, pela Resolução BCB nº 103.

 

 

• Uso da Marca Pix: A marca Pix é de titularidade exclusiva do Banco Central do Brasil, queconferirá aos participantes do Pix licença temporária, não exclusiva e intransferível de uso da marca, em sua forma nominativa e de símbolo, nos termos do art. 139 da Lei nº279/96.

 

• O uso da marca deverá estar em conformidade com os termos do Regulamento n. 1 BCB e com o Manual de Uso da Marca. É vedado associar a marca Pix a produtos não relacionados ao arranjo, registrar ou tentar registrar razão social, nome fantasia,logotipo ou qualquer nome de domínio de internet contendo referência à marca Pix e questionar a titularidade da marca Pix. Caso seja constatado o uso indevido da marca ou de qualquer tentativa de cópia ou de infração aos direitos da marcapor

 

prestador de serviços de pagamento, seja ele participante ou não do Pix, a Tuddo Pay notificará o BACEN e poderá exigir que o uso indevido seja interrompido.

 

• De acordo com as regras do Pix, na utilização para fins empresariais não poderá o Estabelecimento veicular a marca Pix em dimensão inferior às marcas, aos símbolosou aos logotipos dos demais instrumentos de pagamento aceitos peloestabelecimento comercial.

 

• Das vedações: É vedado transmitir a impressão de que o Pix possui aceitação mais restrita ou menos vantajosa do que os demais instrumentos aceitos pelo estabelecimento comercial, quando tal impressão não corresponda à realidade ou não seja adequadamente justificada por diferenças técnica.

 

• Caso o cliente identifique o uso indevido da marca poderá comunicar  a     Tuddo Pay          nos seguintes canais: atendimento@tuddopay.com.br oucompliance@tuddopay.com.br

 

• Disponibilidade do serviço e cancelamento: Em decorrência de questões técnicas eoperacionais, a Tuddo Pay não garante a disponibilidade permanente dos Serviços, bem como se reserva ao direito de cancelar os Serviços a qualquer tempo, mediante avisoprévio.

 

• Da responsabilização do caso fortuito ou de força maior: A Tuddo Pay não seresponsabiliza por quaisquer danos indiretos decorrentes do uso dos Serviços ou por danos diretos e indiretos decorrentes de situações de “caso fortuito” e “força maior”, do usoinadequado dos Serviços ou dos Meios de Captura, ou ainda, por eventuais paralisaçõestransitórias do sistema da Tuddo Pay ou do

 

• Aviso de indisponibilidade de sistema: Quando for razoavelmente possível a Tuddo Payinformará previamente as interrupções de funcionamento das funcionalidades.

 

• Cancelamento de transação com PIX e/ou de pagamento: Qualquer situação referente ao cancelamento de uma transação com Pix ou de um pagamento de valores na Conta deverá ser efetuado nos canais de atendimento do PSP.

 

 

• Segurança no Pix: As informações das chaves e as transações serão efetivadas atravésde uma rede criptografada de infraestrutura do Banco Central, Como canal principal de autenticação das transações será o celular, a Chave Pix não dará acesso à sua contacadastrada na Tuddo Pay, ela apena serve para mandar e receber valores de uma maneira prática.

 

10.17.1. Conforme recomendações do BACEN, a validação do cadastro da Chave Pixé feita por duas etapas, ou seja, depende da confirmação por meio de um código que será enviado por SMS ou e-mail cadastrado pelo cliente. A guarda dos aparelhoscelulares, senha e dados pessoais de acesso a conta são de responsabilidade do cliente. Por isso, não compartilhe informações confidenciais com terceiros e tenhacuidado com links não solicitados que chegam por e-mail ou mensagens. Use somente o aplicativo da Tuddo Pay para movimentar sua conta.

 

• A Tuddo Pay se reserva ao direito de, sem qualquer aviso prévio, cancelar e bloquear os Serviços para recebimento das transações de Pix caso tenha fundada suspeita de fraude, ou, ainda, identifique que o uso do Pix está sendo realizado em desconformidade com aLegislação e Termos e Condições Gerais de Uso.

 

• O funcionamento dos Serviços, bem como o conteúdo destes Termos e Condições Gerais de Uso vigorarão por prazo indeterminado ou até que os Serviços sejam desabilitados pelo Usuário.

 

11. Cancelamento e Chargeback (contestação de débito)

 

• A TUDDO PAY poderá cancelar uma Transação sempre que verificar que a mesma: (i) foi invalidada pelo banco do Usuário Pagador; (ii) foi processada incorretamentepela TUDDO PAY,

• o Usuário Pagador não tinha autorização para enviá-lo, seja por fraude ou qualquer outro motivo, (iv) decorre de Operações Proibidas ou de qualquer operação em desacordocom estes Termos e Condições Gerais de Uso, ou (v) caso de suspeita de fraude ouqualquer
  • Chargeback. Caso o Usuário Pagador tenha realizado o Chargeback sobre os valores envolvidos na Transação após o envio, esses valores serão descontados e debitados daConta do Usuário Recebedor, ou da

 

Conta do Usuário Pagador nos casos em que o Chargeback for indevido, ou em qualqueroutra Conta de mesma titularidade do Usuário responsável pelo Chargeback ou em nome de terceiros, em que há suspeita de que a finalidade de tal nova Conta seja a de fraudar credores e/ou burlar os presentes Termos e Condições Gerais de Uso. Em virtude disso, o Usuário autoriza expressamente a TUDDO PAY a reter de sua Conta o saldo em Moeda Eletrônica necessário para cobrir o cancelamento, a reversão ou Chargeback, quando aplicável. Se o Usuário não dispuser de saldo suficiente em sua Conta, a TUDDO PAY está autorizada a reter tais valores de qualquer outro ingresso futuro de dinheiro em sua Conta, até que o valor devido em razão do cancelamento, reversão ou Chargeback seja compensado.

• Caso o Usuário não realize o pagamento correspondente ao Chargeback, cancelamento ou reversão, a TUDDO PAY poderá: (i) aplicar multa correspondente a 2% (dois por cento) do valor devido, além dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês; (ii) encaminhar odébito do Usuário para agências de cobrança externas para negociação e/ou cobrança judicial ou extrajudicial; e (iv) comunicar a inadimplência do Usuário a órgãos e entidades de proteção ao crédito.
• O Usuário deverá, quando solicitado pela TUDDO PAY, fornecer a documentação referenteà Transação objeto do Chargeback, cancelamento ou reversão no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos contados do envio da solicitação pela TUDDO PAY. Nos casos desolicitação ao Usuário Recebedor, para saber qual documentação apresentar em cada caso.
• Para contestar o Chargeback, cancelamento ou reversão, o Usuário deverá reunir provasque endossem e confirmem seu O fornecimento de tais documentos não implicaráque o dinheiro do Usuário seja novamente creditado em sua conta.

 

• Após deferida a solicitação de Chargeback pela Mastercard, o(s) crédito(s) referente(s)ao(s) valor(es) reclamado(s) e não reconhecido(s) será(ão) estornado(s) ao cartão do Usuário Pagador no prazo de até 90 (noventa) dias.

 

• Caso haja uma reversão, cancelamento ou Chargeback, o Usuário Recebedor poderáresponder perante a TUDDO PAY pelo valor envolvido na Transação, acrescido dequaisquer outros custos ou gastos A TUDDO PAY poderá iniciar as medidasjudiciais ou extrajudiciais que entenda pertinentes para reaver os

 

valores envolvidos na Transação objeto do Chargeback, que não seja ressarcida pelo Usuário Recebedor dentro do prazo aqui estabelecido.

 

• Será de responsabilidade do Usuário Recebedor toda e qualquer reversão, cancelamentoou Chargeback originado por Transações realizadas com as máquinas, relacionadas a produtos entregues com defeito, desacordo comercial, bens digitais e intangíveis, tais como, músicas, cupons de desconto, jogos virtuais, produtos fornecidos através dedownloads, serviços de SaaS (Software as a Service), créditos/recargas de celulares, assim como qualquer outra espécie de bem ou de ativo que não seja entregue fisicamenteao Usuário Diante de um cancelamento, reversão ou Chargeback referentes àssituações descritas nesta cláusula tais valores serão descontados ou debitadosdiretamente na conta do Usuário Recebedor.
• Qualquer consequência advinda da ausência de entrega do produto e/ou não prestação de serviços será de responsabilidade exclusiva do Usuário Recebedor, não podendo ser transferida para a TUDDO PAY em qualquer hipótese.

 

• Caso identifique níveis excessivos de Chargeback de seus Usuários, seja o Pagador, seja o Recebedor, a TUDDO PAY poderá, dentre outras medidas: (i) bloquear total ouparcialmente os valores existentes na Conta do Usuário, como garantia para cobrir potenciais danos para a TUDDO PAY, incluindo, mas não se limitando a eventuais multasaplicadas pelas bandeiras e credenciadoras de cartão de crédito pré-pago; e (ii) suspenderou inabilitar permanentemente o Usuário.
• Os valores eventualmente bloqueados em decorrência do excesso de Chargebackspoderão ser usados a título de compensação pela TUDDO PAY para o ressarcimento de eventuais custos, despesas ou danos que lhe foram causados.

 

12.           Mensalidade

 

• O Usuário aceita e se obriga a pagar para a TUDDO PAY uma tarifa pela manutenção daConta (a “Mensalidade“), de acordo com os Planos de Tarifas de Manutenção vigentes no respectivo aplicativo de titularidade da TUDDO PAY.

 

• Os valores referentes à Mensalidade serão apresentados no aplicativo, devendo o Usuário no ato de abertura da Conta, selecionar o seu

 

• Caso a adesão ao Plano ocorra no decorrer do mês, a mensalidade será debitada integralmente no mês subsequente.

 

• O Usuário autoriza a TUDDO PAY a debitar o valor devido do saldo disponível e informadoem sua Conta, mensalmente, em data determinada no aplicativo da Conta do Usuário.

 

• Em virtude disso, caso não haja saldo na Conta do Usuário, a Conta ficará negativaenquanto houver débito em Aos valores eventualmente devidos, não serão aplicados juros ou multas.

 

• Enquanto a mensalidade não for paga pelo Usuário, haverá restrições de serviços e tarifasdiferenciadas, conforme valores de custos e tarifas apresentados no Aplicativo da Conta do Usuário.

 

• A Conta do Usuário não será cancelada por acúmulo de saldo negativo em razão do não pagamento das mensalidades. O débito ocorrerá, de forma integral, quando houver saldo na Conta.

 

• O Usuário concorda e autoriza que todas eventuais comunicações e notificações feitas pelaTUDDO PAY relacionadas a Mensalidade, inclusive para fins de constituição de mora ou alteração do valor das tarifas, sejam efetuadas por meio de e-mail e notificações no Aplicativo da Conta do Usuário.

 

13.           Remuneração pelos Serviços de Pagamento

 

• O Usuário aceita e se obriga a pagar para a TUDDO PAY uma tarifa pela utilização de cada Serviço de Pagamento (a “Tarifa de Serviço”), de acordo com as Tarifas de Serviço vigentes no respectivo aplicativo de titularidade da TUDDO PAY.

 

• Em virtude disto, o Usuário autoriza a TUDDO PAY a descontar e reter a Tarifa de Serviçoou qualquer outro valor devido do saldo disponível e informado em sua Conta.

 

• O Usuário concorda e autoriza que todas eventuais comunicações e notificações feitas pelaTUDDO PAY relacionadas às Tarifas de Serviço, inclusive para fins de constituição de mora ou alteração do valor das tarifas, sejam efetuadas por telefone, ou por escrito, porcorrespondência, por meio de e-mail, SMS, WhatsApp, e/ou outro

 

meio eletrônico disponível, de acordo com as informações do Usuário previamente cadastradas na plataforma da TUDDO PAY, sem prejuízo do eventual envio de comunicações por carta, a exclusivo critério da TUDDO PAY.

 

14.           Obrigações da TUDDO PAY

 

• A TUDDO PAY se obriga a seguir as instruções recebidas do Usuário para efetivar as Transações. Ao se cadastrar no aplicativo: TUDDO PAY, e manter uma Conta ativa, o Usuário concorda, aceita e autoriza o recebimento de dinheiro que outros Usuários oportunamente enviem à sua Conta e que sejam debitadas as Tarifas de Serviço da TUDDO PAY aplicáveis.
• Do limite transacional: A TUDDO PAY poderá determinar limites específicos para astransações, podendo variar de acordo com o método de pagamento escolhido, valor, horário, tipo de transação ou outro critério definido pela TUDDO PAY, ou pelo Banco Central do

 

• Do limite transacional para o Usuário Pessoa Física: O Usuário está ciente de que não poderá transacionar na conta de pagamento ora contratada com a TUDDO PAY, valor superior a R$ 000,00 (mil reais), cuja liquidação ocorra entre às20h00min e 05h59min.

 

• Da solicitação de aumento de limite noturno: Caso necessário, o Usuário poderá solicitar, através de campo próprio no App, o aumento de limite noturno para valor superior ao determinado no 2º, I, da Resolução BCB

1. 142 de 23 de setembro de 2021, desde que o faça com antecedência mínima de 24h (vinte e quatro horas) do momento desejado para aliquidação, de forma justificada.

 

• Da análise da solicitação de aumento de limite noturno: A solicitação estará sujeita à análise interna pela TUDDO PAY, que poderá autorizá-la ou negá-la. Para cada operação, o Usuário deverá realizar uma solicitaçãodiferente, não estendendo àquela eventualmente concedida anteriormente àsdemais solicitações.

 

• Do agendamento de liquidações noturnas: Caso o Usuário deseje realizar agendamento para a liquidação de valor superior ao teto estabelecido pelo BCB entre às 20h00min e às 05h59min, o mesmo deverá realizar solicitação própria, nos mesmos moldes do item 14.2.1.2,

 

• Da conta para recebimento: O Usuário poderá solicitar, em campo própriono App, a abertura de conta para recebimento de valores que ultrapassem olimite de transações noturna, que será analisada pela TUDDO PAY.

 

• Das demais limitações: a TUDDO PAY poderá determinar limites específicospara o Usuário pessoa física, além daqueles estabelecidos pela ResoluçãoBCB

1. 142 de 23 de setembro de 2021, nos moldes do art. 3º, I, de acordo comseus critérios de análise da compatibilidade do perfil de risco.

 

• Horário limite para transações no dia útil corrente: Por questão de limitaçõesespecíficas do sistema bancário tradicional, os serviços relacionados, com exceção do Pix, serão processados no mesmo dia se solicitados até às 15:00 horas, horário de Brasília, e se este for dia útil. Caso contrário, serão processados no primeiro dia útil subsequente, ficando a cargo do cliente as despesas oriundas de juros e multas cobradas por pagamentos fora de prazo.

 

 

• A visualização do saldo da Conta do Usuário se realizará a partir do momento em que a TUDDO PAY confirme o aporte de recursos ou a transação.

 

• A TUDDO PAY envidará os melhores esforços para assegurar o cumprimento dos prazos indicados nestes Termos e Condições Gerais de Uso. Não obstante, o Usuário está ciente que, por determinados fatores externos que fujam ao controle da TUDDO PAY, poderãoocorrer atrasos, motivo pelo qual o Usuário exime a TUDDO PAY de toda e qualquerresponsabilidade decorrente de eventuais inconvenientes ou prejuízos.
• O Usuário reconhece estar sujeito aos riscos da instabilidade da rede mundial de computadores, sendo que a TUDDO PAY não poderá ser responsabilizada por eventuaisfalhas na prestação dos serviços

 

decorrentes de interrupções ou atrasos em virtude de falhas na rede mundial de computadores que possam impedir ou prejudicar o envio e recebimento de informações.

 

• A TUDDO PAY mantém os recursos correspondentes aos saldos disponíveis de MoedaEletrônica das Contas dos seus Usuários correspondentes (Clientes) em reais de acordo com a legislação aplicável, sendo que tais recursos constituem patrimônio separado e não se confundem com os recursos da TUDDO PAY. Portanto, os recursos dos Usuários,

(i) não respondem direta ou indiretamente por nenhuma obrigação da TUDDO PAY nem podem ser objeto de arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer outro ato de constrição judicial em função de débitos de responsabilidade da TUDDO PAY; (ii) não compõem o ativo da TUDDO PAY, para efeito de falência ou liquidação judicial ouextrajudicial; e (iii) não podem ser dados em garantia de débitos assumidos pela TUDDO PAY.

• A TUDDO PAY não será responsável por eventual transação que não seja efetivada em decorrência da intervenção pelo Banco Central ou da insolvência de qualquer Banco, Instituição Financeira.

 

• A TUDDO PAY também não poderá ser responsabilizada por ordens de pagamento não processadas ou recusadas, contas bancárias de terceiros suspensas ou canceladas.

 

 

15.           Política De Privacidade

 

• A coleta de dados pessoais pode ser realizada para atender potenciais clientes, através danossa plataforma eletrônica, tais como: Nome completo, documentos pessoais (CPF, RG), dados de contato (e-mail, endereço, telefones), filiação, estado civil, dados profissionais, dados financeiros e informações patrimoniais, além de preferências epadrões de acesso e navegação.
• O tratamento é realizado com base na Lei Geral de Proteção de Dados, quando necessáriopara a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados.

 

• Os dados pessoais de potenciais clientes serão mantidos por tempo indeterminado,podendo o titular exercer o direito de requisitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários.

 

• Em havendo a coleta de dados sensíveis, tais como coleta e gravação de identificação digital, de voz ou imagem, este ocorrerá com base nas hipóteses legais de tratamento de dados pessoais sensíveis, para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador e/ou garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos.
• Nos termos da legislação vigente, para fins da prestação de serviços e obrigações fiscais, consumeristas e regulatórias, a TUDDO PAY na condição de provedora de aplicação, deve armazenar os seguintes dados pessoais indiretos: Número do acesso e outros identificadores (e-mail, IP); Histórico de acessos à plataforma digital disponível, com data,horário, IP, Porta lógica de acesso e tempo de duração da sessão e logs de acesso e contratação de serviços.
• São coletadas também informações sobre a identificação de dispositivos, de endereços IP e aquelas coletadas por meio de cookies em nosso Site e/ou aplicativo, que podem ser utilizadas para fins comerciais, estatísticos, de segurança e de melhoria da comunicaçãocom o usuário.

 

• Qualquer tratamento dos dados pessoais que não esteja previsto nesta política, somenteserão realizadas mediante prévio, livre e inequívoco consentimento de seu titular para a finalidade específica ou serviço específico ou ainda, por legítimo interesse do controlador,desde que precedido de análise de impacto a privacidade, onde serão avaliados emitigados eventuais riscos aos direitos e liberdades individuais do titular.
• Os dados pessoais são protegidos pela TUDDO PAY, sempre considerando as melhores práticas de segurança da informação e em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados e demais leis e normas vigentes e aplicáveis aos nossos produtos e serviços.

 

• Para proteção dos dados são aplicadas: a) medidas de natureza física para segurança e controle de acesso; b) medidas técnicas, tais como: proteção contra softwares maliciosos, criptografia e rotinas de backups e c) medidas organizacionais e procedimentais, dentre elas: repertório contratual com cláusulas de segurança, privacidade e Compliance,

 

exigindo de parceiros e fornecedores as mesmas garantias previstas nesta política, contratação de empresas de armazenamento lógico de referência, restrição aos dadosconsiderando os princípios da necessidade e finalidade, etc.

 

• Os dados pessoais poderão ser compartilhados com entidades públicas e privadas doBrasil para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

 

• Poderão também ser compartilhados com parceiros em território nacional, para fins detratamento, exclusivamente com base nas finalidades determinadas pela TUDDO PAY efundamentadas nas bases legais de contratação ou execução de contrato, de proteção aocrédito e prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos.
• O compartilhamento poderá ainda ocorrer com base no consentimento do titular ou legítimo interesse da TUDDO PAY, previamente avaliado por relatório de impacto aos direitos e liberdades individuais do titular dos dados.

 

• Os dados pessoais poderão ficar armazenados em provedores de computação em nuvemfora do país, devidamente avaliados e contratados pela TUDDO PAY, para execução detratamento com base nas finalidades determinadas nesta política.

 

• De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, toda pessoa natural deve ter garantidoos seus direitos fundamentais de liberdade, intimidade e privacidade, podendo assim, a partir da entrada em vigor da legislação, requisitar através dos nossos canais de atendimento: a confirmação da existência de tratamento, o acesso aos seus dados,correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, portabilidade, se aplicável, revogação do consentimento ou eliminação de dados, que eventualmente sejam tratadosexclusivamente com base no consentimento e informação acerca das entidades com quem seus dados foram compartilhados.
• Fica facultado ao titular dos dados peticionar junto a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), órgãos de defesa do consumidor e BACEN, conforme o caso.

 

• Dúvidas, requisições ou reclamações sobre os seus dados pessoais poderão ser realizadas através do privacidade@tuddopay.com.br.

 

• A TUDDO PAY está sujeita à Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo bancário. Em decorrência de tal lei, a TUDDO PAY não compartilharáinformações sobre as transações e os Serviços de Pagamento realizados, salvo nashipóteses previstas em lei ou nestes Termos e Condições Gerais de Uso.

 

• Os Usuários reconhecem e aceitam que a TUDDO PAY tenha acesso à lista de contatos do dispositivo móvel utilizado por ele. A TUDDO PAY utilizará essas informações unicamentepara localizar e marcar os números de telefones celulares e/ou endereços de e-mails de outros Usuários e/ou potenciais Usuários. Por sua vez, os Usuários reconhecem ter autorização para compartilhar tais informações com a TUDDO PAY.
• Em relação aos potenciais Usuários, a TUDDO PAY não armazenará nomes, endereços, dados bancários, números de RG, CPF ou outra informação que permita identificar uma pessoa. Somente armazenará números de telefones celulares e endereços de e-mails.

 

• Os dados pessoais coletados serão preservados em nossa base de dados por prazo determinado, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados e demais leis e normas vigentes e aplicáveis aos nossos produtos e serviços.

 

• A coleta, o armazenamento e o uso pela TUDDO PAY da informação pessoal dos Usuários são realizados em conformidade com todas as leis e normas aplicáveis. A TUDDO PAYreserva-se o direito de alterar, a qualquer tempo, as Políticas de Privacidade para adequá-laàs regras de negócio, ou ainda, às novas leis ou normas supervenientes.

 

 

16.           Do Internet Banking

 

• A pessoa jurídica cadastrada no aplicativo de titularidade da TUDDO PAY poderá teracesso remoto aos serviços e informações disponibilizadas pela TUDDO PAY através doINTERNET BANKING de acordo com os presentes Termos e Condições Gerais de Uso da plataforma.

 

• O Usuário terá acesso a transferência eletrônica de conta corrente e conta de poupança para outras contas na TUDDO PAY ou em outros bancos – através de DOC, TED e Pix.

 

• Autorizar ou desautorizar débito automático em conta corrente.

 

• Através de débito em conta da plataforma, efetuar pagamentos de faturas deconcessionárias, títulos ou boletos bancários, tributos municipais e outros pagamentosconveniados com o aplicativo da TUDDO PAY.

 

• Programar transferências mensais para contas de clientes no aplicativo de titularidade daTUDDO PAY.

 

• O cadastramento do Usuário Pessoa Jurídica no aplicativo de titularidade da TUDDO PAY para consultas, é realizado no momento da abertura de sua conta na plataforma, sendo liberado o acesso ao serviço de Internet Banking.

 

• O acesso do cliente Pessoa Jurídica na plataforma da TUDDO PAY é garantido apenas no site tuddopay.com.br. Enquanto o acesso à TUDDO PAY através do aplicativo édisponibilizado nas lojas de aplicativos das plataformas APPLE, ANDROID, mediante inserção dos dados login e senha, para identificação de titularidade e senha pessoalintransferível.
• Para o Usuário Pessoa Jurídica, tanto a senha de acesso quanto a senha de movimentaçãofinanceira são fornecidas no ato de cadastramento da empresa no sistema, ambas sujeitas à alteração no primeiro acesso do cliente.

 

• As condições de segurança oferecidas pela TUDDO PAY para o INTERNET BANKING sãocompatíveis com os navegadores disponíveis no mercado, como o Internet Explorer, Mozilla Firefox, Google Chrome, Safari e Opera, todos em suas versões mais

 

• Via aplicativo, são compatíveis com os sistemas operacionais para smartphones e tabletsdisponíveis no mercado: Android, iOS e Windows Phone. Os problemas que, eventualmente, venham a ocorrer com os navegadores ou equipamentos utilizados para o acesso à Internet deverão ser solucionados exclusivamente pelos respectivos fornecedores ou provedores de acesso.
• Por questões de segurança, as sessões de atendimento dos canais possuem tempos limites. Caso este tempo seja excedido, a sessão será finalizada obrigando a uma novainiciação, na qual serão restabelecidos os processos de comunicação em modo seguro com a TUDDO PAY.

 

• A senha de acesso e a senha de movimentação financeira do INTERNET BANKING sãopessoais e intransferíveis, portanto, de inteira responsabilidade do Usuário e não caberá aTUDDO PAY nenhuma responsabilidade pelo seu uso indevido.

 

• A utilização indevida de dados verdadeiros ou fornecimento de informações falsas poderá caracterizar a prática de crime. Caso sejam constatadas irregularidades ou fraudes noscanais INTERNET BANKING ou aplicativo, seus serviços disponibilizados podem sersuspensos até que o problema seja devidamente sanado.

 

• Os mecanismos de segurança dos canais INTERNET BANKING desativarãoautomaticamente a senha de acesso do Usuário após tentativas consecutivas de suadigitação incorreta ou tentativas incorretas não consecutivas em um período. No caso deesquecimento, descadastramento ou desativação da senha de acesso, o Usuário deverá realizar o recadastramento desta senha pessoal.
• Em suspeita de fraudes, a TUDDO PAY resguarda o direito de suspender o acesso do Usuário, por medida de segurança.

 

• As Pessoas Jurídicas assumem exclusiva a responsabilidade pelo uso e sigilo da senhade acesso e da senha de movimentação financeira no canal de INTERNET BANKING,bem como pela inserção e conferência dos dados necessários para realizar as transações, tais quais códigos de barras e informações dos pagamentos, contas para débito e crédito nas transferências e demais informações inseridas ou capturadas pelo cliente.

 

• O Usuário deve prover o acesso à Internet em ambiente seguro, necessários à utilização do INTERNET

 

 

17.           Do uso dos Cartões de Crédito Pré-Pagos

 

• O Cartão de Crédito Pré-Pago TUDDO PAY, é um serviço adicional e opcional oferecidopela TUDDO PAY, solicitado e ativado pelo Portador no Aplicativo. Portanto, como condição para solicitação do cartão, o Portador deve realizar o cadastro no Aplicativo de titularidade da TUDDO PAY, aceitar os Termos e Condições Gerais de Uso e ter a conta
• O Portador se compromete a manter o Aplicativo da respectiva conta sempre atualizado deacordo com a última versão disponível nas lojas

 

oficiais de aplicativos para dispositivos e possuir smartphone com os requisitos mínimos que permitam o uso sempre que necessário.

 

• O Portador, ao solicitar o Cartão de Crédito Pré-Pago, estará automaticamente aderindo aos presentes Termos e Condições Gerais de Uso.

 

• O uso do Cartão de Crédito Pré-Pago pode estar sujeito a tarifas e tributos em algumas ou todas as transações, inclusive em casos de inatividade, bem como tarifas para emissão e envio ao domicílio do Portador, conforme descrito no Site tuddopay.com.br, ou nopróprio aplicativo.

 

• O Cartão de Crédito Pré-Pago é de caráter pessoal e intransferível e tem como finalidadeúnica a realização de transações pelo

 

• O Cartão de Crédito Pré-Pago, em nenhuma hipótese, poderá ser utilizado para finalidades não previstas nestes Termos e Condições Gerais de Uso, nas normas que regulam o sistema de pagamentos brasileiro, ou nas normas relacionadas à aquisição e uso do Cartão, sendo vedado seu uso para qualquer atividade ilícita.

 

• Emissão do Cartão de Crédito Pré-Pago: O Portador, desde que tenha Saldo Mínimo Disponível na conta, poderá solicitar a emissão do Cartão Físico e/ou Cartão Virtual. A solicitação será analisada pela equipe TUDDO PAY e a aprovação dependerá de análise cadastral a ser realizada de acordo com as políticas internas da TUDDO PAY e legislação vigente.
  • Na ocasião de solicitação de Cartão Virtual, o Portador deverá fornecer seus dados pessoais e inserir o PIN do respectivo aplicativo para desbloquear o mencionado cartão. Aplica-se ao Cartão Virtual todos as regras dispostas nestes Termos e Condições Gerais de Uso, exceto as disposições incompatíveis.
  • Caso queira, o Portador do Cartão Virtual poderá solicitar a emissão de um Cartão Físico por meio do Aplicativo TUDDO PAY, observados as condições e tarifas decorrentes de tal solicitação.

 

• Os Cartões de Crédito Pré-Pago são emitidos na modalidade “pré-pago” sem nenhum tipo de linha de crédito para o Portador, de modo que sua utilização écondicionada

 

à disponibilidade de recursos previamente aportados pelo Portador na conta dorespectivo aplicativo, conforme                        regras previstas nos Termos e Condições Gerais de Uso.

 

• Após o recebimento do Cartão Físico, o Portador deverá acessar sua Conta norespectivo Aplicativo e realizar o desbloqueio do Cartão utilizando o código PIN do próprio Em caso de dúvida, o Portador poderá entrar em contatocom a TUDDO PAY através do site www.tuddopay.com.br.
• O prazo de validade do Cartão de Crédito Pré-Pago será aquele informado no respectivo Cartão, não podendo ser utilizado após o vencimento.

 

• O Portador autoriza a coleta de dados e informações pela TUDDO PAY, nosTermos e Condições Gerais de Uso estabelecidos na Política de Privacidade, visando facilitar a sua participação nessa modalidade de pagamento e garantir a sua segurança e a efetividade dos dados transacionados durante a utilização doCartão. O Portador autoriza, ainda, que a TUDDO PAY compartilhe seus dadospessoais disponibilizados no cadastro do Aplicativo com a MasterCard parafinalidade de cumprimento do objeto previsto Nestes termos de Cartão de Crédito Pré-Pago e de demais obrigações regulatórias que deverão ser cumpridas pela TUDDO PAY. Além da MasterCard, a TUDDO PAY será obrigada a compartilhar com o Banco Central do Brasil as informações sobre todas as transações realizadas com o Cartão de Crédito Pré-Pago no exterior.
• A entrega do Cartão Físico será realizada conforme informado no ato da solicitação pelo aplicativo, contados da data de aprovação da solicitação dosCartões, pelo Portador, no endereço informado por ocasião do cadastro da conta no respectivo Aplicativo que o usuário possui conta Referidos prazospoderão ser estendidos caso verificados casos fortuitos ou de força maior (greves, dentre outros). Caso o Cartão solicitado não seja entregue por algumfato, ação e/ou omissão de responsabilidade do Portador, incluindo, mas não se limitando a divergência de endereço e tentativas frustradas de localização do Portador no endereço fornecido à TUDDO PAY, o Portador poderá

 

solicitar o reenvio do Cartão por meio dos Canais de Atendimento, ficando desde já ciente que esta solicitação observará novos prazos de entrega que serão informados nos Canais de Atendimento TUDDO PAY e estará sujeita aopagamento das tarifas, conforme previsto no Site TUDDO PAY.

• Senha De Segurança: As transações feitas mediante o uso do Cartão de Crédito Pré-Pago dependerão do código PIN cadastrado na conta do respectivo aplicativo, ou, conforme o caso, por outros meios que caracterizam a expressa manifestação de vontade e concordância do Portador com a operação em questão, incluindo sem limitar pagamentos realizados por meio da tecnologia “contactless“, sendo assim autorizada a aprovação da Transação e respectivo débito do valor correspondente da Conta do Portador no aplicativoTUDDO PAY,.
• O Portador deverá rejeitar o recebimento do Cartão Físico caso verifique que o envelope apresente qualquer sinal de violação. Neste caso, o Portador deverá entrar em contatocom os Canais de Atendimento TUDDO PAY e comunicar o

 

• Por medida de segurança, a TUDDO PAY sempre enviará os Cartões bloqueados para utilização, em qualquer das funções aqui informadas. O desbloqueio pode ser realizado via conta do respectivo Aplicativo ou por meio de um dos Canais de Atendimento TUDDO PAY.

 

• O Portador será responsável pela guarda e sigilo e pela correta utilização do código PIN, devendo aplicar medidas de segurança e tomar as precauções necessárias para evitar sua divulgação para pessoas não autorizadas.

 

• O Portador será responsável pela veracidade e legitimidade de todas e quaisquer informações prestadas para a TUDDO PAY em função da emissão dos Cartões de Crédito Pré-pago.

 

• A utilização e a divulgação do código PIN, ainda que de maneira indevida, é de única eexclusiva responsabilidade do

 

• Caso o código PIN seja digitado incorretamente por 3 (três) vezes consecutivas, o Cartão poderá ser bloqueado, independentemente de qualquer notificação ou aviso ao Portadorpela TUDDO PAY.

 

• A TUDDO PAY poderá suspender e/ou bloquear o Cartão, preventivamente, caso verifique operações fora do seu padrão de uso. Como medida de segurança, a TUDDO PAY poderásolicitar informações, documentos ou fotos para comprovação da sua identidade durante o uso do Cartão e/ou Aplicativo. O desbloqueio poderá ser solicitado pelo Portador junto aos Canais de Atendimento TUDDO PAY e será realizado de acordo com os procedimentosinternos da TUDDO PAY.
• Caso o Portador decida utilizar outro smartphone que não aquele cadastrado para cadastrono Aplicativo, a TUDDO PAY poderá solicitar algumas informações com a finalidade de garantir a segurança do Caso a TUDDO PAY entenda que não houve o atendimento das informações de forma correta a garantir identidade do Portador, a TUDDOPAY poderá não autorizar a utilização do Aplicativo e/ou funcionalidades dos Cartões no seu novo aparelho, e/ou até mesmo bloquear o seu Cartão preventivamente.
• Para manutenção da segurança dos Cartões de Crédito Pré-Pago, o Portador deverá: (i) guardar e conservar os Cartões de forma segura, bem como os dados de segurança e o código PIN; (ii) nunca permitir que qualquer outra pessoa utilize o Cartão; (iii) não interferir nas fitas magnéticas ou circuito integrado; (iv) não informar o número do Cartão, exceto quando usá-lo de acordo com o presente Termo de Cartão; (v) não anotar o código PIN do Cartão, devendo o Portador memorizá-la; (vi) não informar o código PIN do Cartão para qualquer outra pessoa, incluindo funcionários dos Canais de Atendimento TUDDO PAY; e (vii) não informar quaisquer dados de segurança dos Cartões, exceto quando usá-lo de acordo com o presente Termo de Cartão.
• Limites E Manutenção Do Saldo Do Cartão TUDDO PAY: Para segurança do Portador, aTUDDO PAY poderá estipular, a seu exclusivo critério, Limites para utilização dos Cartõese/ou para utilização do aplicativo, Limites estes que estarão disponíveis no Site TUDDOPAY e nos Canais de Atendimento TUDDO PAY.

 

• O Limite de saldo da conta do respectivo Aplicativo será comprometido, automaticamente, pelo valor total de: (i) Transação em que em que os números dos Cartões sejam digitados, independente da presença física do Portador; (ii) pré-autorizações de operações com o Cartão; (iii) Saques; (iv) juros, tributos, tarifas e demais despesas de responsabilidade doPortador, nos termos deste Termo de Cartão; e

 

(iv) outros pagamentos devidos à TUDDO PAY, conforme o presente Termo de Cartãoe/ou nos Termos e Condições Gerais de uso.

 

• O Saque pode ser realizado pelo Portador em toda Rede Cirrus, ficando sujeito a tarifascobradas pela empresa responsável pela operação. Para mais informações sobre as tarifas, o usuário poderá consultar o Site tuddopay.com.br.

 

• Os locais e formas de Saque em espécie utilizando os Cartões de Crédito Pré-Pago poderão ser alterados e/ou excluídos, a qualquer tempo e sem prévio aviso.

 

• Utilização do Cartão de Crédito Pré-Pago: Uma vez desbloqueado na forma aqui estabelecida, o Cartão de Crédito Pré-Pago poderá ser utilizado pelo Portador para realização das transações e Saques.

 

• A utilização dos Cartões nos Estabelecimentos estará vinculada à aceitação daBandeira Mastercard pelo

 

• A TUDDO PAY não se responsabiliza pela eventual restrição de estabelecimentos ao uso do Cartão, por qualquer que seja o motivo, inclusive em razão de determinadas compras. A TUDDO PAY também não se responsabiliza pelaqualidade, quantidade ou defeitos de bens e/ou serviços adquiridos ou por qualquer diferença de preço. Qualquer reclamação relacionada à não aceitação e/ou aos produtos ou serviços adquiridos deverá ser direcionada exclusivamente ao estabelecimento.
• O Cartão de Crédito Pré-Pago não poderá ser utilizado para realização decompras parceladas e o valor total das compras será imediata e integralmente debitado do saldo disponível na Conta. Caso não tenha saldo disponível naConta do respectivo Aplicativo, a Transação poderá não ser autorizada, ficandoo Portador ciente de que os Cartões poderão ser suspensos e/ou bloqueadosindependentemente de aviso ou notificação prévia.
• O Cartão é pessoal e intransferível e tem como finalidade principal a realizaçãopelo Portador das Transações. O Cartão, em nenhuma hipótese, poderá ser utilizado para finalidades não previstas nestes termos de Cartão, nas regrasestipuladas pelas bandeiras, nas normas que regulam a

 

Rede de Pagamentos, ou nas Normas Contratuais relacionadas ao uso do Cartão ou Aplicativo, sendo vedado seu uso para qualquer atividade ilícita.

 

• O Portador aceita que existem alguns caixas automáticos que podem cobrartarifas adicionais, as quais são previamente informadas nos próprios caixas automáticos no ato da Transação. Além disso, o Banco Central do Brasil poderá estabelecer Limites para realização de Transações e Saques, na forma prevista na legislação.
• O valor dos gastos e despesas decorrentes da utilização do Cartão de Crédito Pré-Pago, os valores das Tarifas e outros valores devidos, bem como o Saldo Disponível poderão ser acompanhados, a qualquer momento, mediante consulta ao extrato de movimentação da Conta, disponível ao Portador no Aplicativo:TUDDO PAY.
• O Portador reconhece, ainda, que a TUDDO PAY é mera intermediadora de serviço de pagamento e não faz parte da cadeia de fornecimento ou de consumodos bens e/ou serviços adquiridos por meio dos Cartões, de modo que qualquerreivindicação deverá ser realizada diretamente perante o Estabelecimento.
• Observadas regras legais aplicáveis, os Cartões terão a função internacional epoderão ser utilizados fora do território nacional, sujeitos à cobrança de tarifas eao recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação.

 

• O Cartão de Crédito Pré-pago poderá ser utilizado na modalidade internacional, para realização de operações fora do Brasil, a partir da solicitação do Portador, estando sujeito, para tanto, aos impostos e taxas de câmbio, bem como à moeda do Dólar

 

• Contestação Do Uso Do Cartão de Crédito Pré-Pago: Ocorrendo discordância entre a Transação realizada com o Cartão e a indicada na Conta do respectivo Aplicativo, o Portador deverá entrar em contato com a Central de Atendimento no prazo de até 30 (trinta) dias corridos contados da data da Transação, para contestá-la, sob pena de perda do direito à contestação.

 

• O procedimento e a documentação exigida nesses casos seguem as normas estabelecidas pelo regulamento da MasterCard.

 

• Perda, Furto, Roubo E Fraude Na Utilização Do Cartão: O Portador será o único eexclusivo responsável perante a TUDDO PAY e quaisquer terceiros, pela utilização do Cartão, inclusive não podendo, de nenhuma forma, autorizar a utilização por qualquer terceiro ou comunicar a sua senha, zelando pela correta utilização do Cartão, que é, para todos os fins, intransferível.
  • O Portador deverá comunicar a TUDDO PAY, por intermédio dos Canais de Atendimento TUDDO PAY a suspeita e/ou ocorrência de eventual perda, furto, roubo ou extravio dos Cartões TUDDO PAY, ocasião que serão imediatamente

 

• O Portador deverá encaminhar, em até 5 (cinco) dias corridos a contar da datade ocorrência dos eventos descritos na cláusula anterior, cópia autenticada docompetente boletim de ocorrência policial, quando assim for solicitado pelaTUDDO PAY.

 

• Em caso de perda, roubo, furto ou extravio dos Cartões, a reposição será feita pela TUDDO PAY desde que o cliente tenha se identificado anteriormente ao fato. A entrega será realizada no endereço indicado pelo Portador. Será cobradauma tarifa para emissão de novo Cartão, cujas condições estarão disponíveis noSite tuddopay.com.br
• A TUDDO PAY poderá cancelar o Cartão e/ou a conta no respectivo aplicativomediante a verificação de indício de uso indevido do Cartão de acordo com o estabelecido Nestes termos de Cartão, ou nos casos de suspeita de crime nostermos da Lei nº 9.613 e Resoluções do COAF, podendo descontar uma tarifa de administração diretamente do saldo da Conta cujo valor estará disponível no Site.
• Em caso de identificação de desvirtuamento da utilização do Cartão de Crédito Pré-Pago pelo Portador, em desacordo com o presente Termo, a TUDDO PAY tomará todas as medidas cabíveis para resguardar seus direitos e os direitos deterceiros, seguindo as regras de mercado, regulamentação e legislação vigentes.

 

• O Portador autoriza, de forma irrevogável e irretratável, que a TUDDO PAYrealize débitos no seus Cartões e/ou na conta do Aplicativo que sejamdecorrentes de qualquer perda ou dano que venha causa pelo Portador à TUDDO PAY, nos termos deste Termo de Cartão e/ou Termos e Condições Gerais de uso.

 

 

18.           Responsabilidade exclusiva do Usuário por suas próprias operações

 

• Em virtude de a TUDDO PAY não figurar como parte nas negociações de compra e venda de serviços e produtos que se realizam entre os Usuários Pagador e Recebedor, aresponsabilidade por todas as obrigações decorrentes da compra e venda, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do Usuário Cliente.
• Uma vez que a TUDDO PAY não possui qualquer relação com a obrigação que deu origemà Transação, a TUDDO PAY não será responsável, tampouco verificará as causas, preço ou qualquer outra circunstância relativa a tal Transação, assim como em respeito àexistência, qualidade, quantidade, funcionamento, estado, integridade ou legitimidade dosbens ou serviços oferecidos, adquiridos ou alienados pelos Usuários e pagos utilizando a Carteira TUDDO PAY, assim como da capacidade para contratar dos Usuários e a veracidade dos dados pessoais por eles inseridos.
• Assim, o Usuário Cliente declara e reconhece que na hipótese de a TUDDO PAY e ou qualquer empresa do grupo vir a ser demandada judicialmente ou tenha contra ela umareclamação dos órgãos de proteção ao consumidor, os valores relativos às condenações,acordos, despesas processuais e honorários advocatícios despendidos pela empresaserão de total responsabilidade do Usuário Cliente que deu Na ocorrência dequalquer destas hipóteses, fica, desde já, autorizada a retenção/compensação dos valoresexistentes na conta do Usuário para quitar e/ou garantir a quitação da obrigação, a critério da TUDDO PAY, a contar da data da ciência do procedimento judicial/extrajudicial e independentemente da existência de decisão condenatória, sem prejuízo da responsabilidade do Usuário em responder por eventuais custos, despesas e perdas e

 

danos de qualquer natureza que a TUDDO PAY e terceiros vierem a experimentar em razão dos eventos acima.

 

• O Usuário reconhece e aceita que ao realizar Transações com outros Usuários ou terceiros o faz por sua própria vontade, prestando seu consentimento livremente e por seu próprio risco e responsabilidade. Em nenhum caso a TUDDO PAY será responsável por lucroscessantes, ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que possa sofrer o Usuário devido às transações realizadas ou não realizadas por meio da Plataforma TUDDO PAY. Caso um ou mais Usuários, ou algum terceiro, inicie qualquer tipo de reclamação, ações judiciais ou medidas extrajudiciais contra outro(s) Usuário(s), estes Usuários eximirão e manterão indene a TUDDO PAY, demais empresas integrantes de seu grupo econômico e seus respectivos diretores, gerentes, empregados, contratados, agentes, representantes,procuradores de toda e qualquer responsabilidade, comprometendo-se a manifestar no(s)respectivo(s) processo(s) requerendo a exclusão da TUDDO PAY da(s) demanda(s)imediatamente após dela(s) tomar ciência. Os Usuários têm um prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da compra, para iniciar uma reclamação contra outro(s) Usuário(s). Uma vez vencido esse prazo, não será possível iniciar uma reclamação através do Site daTUDDO PAY.

 

 

19.           Condições Gerais

 

• Contratantes independentes: As Partes declaram ser contratantes independentes, sem nenhuma relação societária ou comercial além da estabelecida por meio dos presentesTermos e Condições Gerais de Uso, e cada uma delas manterá a outra livre e indene por qualquer reclamação oriunda das obrigações tributárias, trabalhistas ou previdenciáriasque forem de sua Nenhuma das Partes induzirá pessoa alguma em erro sobre seu caráter de parte contratual independente da outra, nem obrigará a outra parte frente a terceiros. O descumprimento desta obrigação pelo Usuário autorizará a TUDDO PAY a inabilitar o cadastro e/ou a Conta do Usuário, sem prejuízo das medidas judiciais ou extrajudiciais que julgar cabíveis.
• Limitação de responsabilidade pelo serviço e/ou pelo aplicativo de titularidade daTUDDO PAY: A TUDDO PAY não garante a conclusão de nenhuma Transação realizadaentre Usuários, bem como não possui nenhum controle sobre os produtos ou serviços

 

adquiridos com a utilização dos Serviços de Pagamento da TUDDO PAY. A TUDDO PAYnão garante o acesso e uso continuado ou ininterrupto da Plataforma, dos Serviços dePagamento ou das Ferramentas de Pagamentos. O sistema pode eventualmente nãoestar disponível devido a dificuldades técnicas ou falhas de Internet, interrupção ou quedado sistema, nos links ou Ferramentas de Pagamentos ou por qualquer outra circunstância alheia à TUDDO PAY ou a seus parceiros comerciais, o que pode invalidar ou cancelarnegociações realizadas. Os Usuários NÃO poderão responsabilizar a TUDDO PAY, ou exigir ressarcimento algum, em virtude de prejuízos resultantes das dificuldades mencionadas, assim como por qualquer outro tipo de dano oriundo do disposto nesta cláusula.

• Licença limitada: Todos os direitos de Propriedade Intelectual sobre a Plataforma, asFerramentas de Pagamentos e seus códigos, o desenvolvimento, os programas decomputador, equipamentos, domínios, logomarcas, logotipos, desenhos, estrutura,conteúdos, informação , são de propriedade da TUDDO PAY.

 

• Em nenhum caso se entenderá que o Usuário tem algum tipo de direito sobre eles, independentemente dos direitos conferidos sobre o uso das ferramentas que a TUDDO PAY coloca à disposição do Usuário.

 

• A TUDDO PAY somente autoriza o Usuário a fazer uso de seus direitos de Propriedade Intelectual, no que refere às Ferramentas de Pagamentoscolocadas à disposição do Usuário para o cumprimento das atividades derivadas dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso em seu Site eletrônico,fazendo relação direta aos Serviços de Pagamento da TUDDO PAY.
• Qualquer outra utilização de tais direitos de Propriedade Intelectual da TUDDO PAY é estritamente proibida, inclusive no que tange à engenharia reversa envolvendo os softwares

 

• A TUDDO PAY outorga ao Usuário uma licença gratuita, não exclusiva e revogável a qualquer tempo para utilização das Ferramentas de Pagamento nostermos do disposto nos presentes Termos e Condições Gerais de Uso.

 

• Modificações dos Termos e Condições Gerais de Uso: A TUDDO PAY poderá modificara qualquer momento, sem aviso prévio, estes Termos e Condições Gerais de Uso.

 

• A TUDDO PAY notificará as mudanças ao Usuário publicando uma versãoatualizada destes Termos e Condições Gerais de Uso na Plataforma TUDDO PAY, explicitando a data da última modificação e por meio de comunicação enviada ao endereço de e-mail principal do Usuário (que optar pelo recebimento deste tipo de comunicação por e-mail no ato de sua adesão a estes Termos e Condições Gerais de Uso).
• A versão atualizada dos Termos e Condições Gerais de Uso passará a vigorar de acordo com os prazos previstos na legislação em vigor, ocasião em que oUsuário deverá contatar Comunicação com Usuários, caso não aceite asmodificações inseridas, hipótese em que considerar-se-á rescindido o vínculocontratual, cancelando-se o seu cadastro e/ou a sua respectiva Conta.
• Após este prazo, caso o Usuário continue utilizando a Plataforma TUDDO PAY,considerar-se-á que o Usuário concordou com os novos Termos e Condições Gerais de Uso Gerais e o presente documento continuará vinculando ambas as Os Termos e Condições Gerais de Uso Gerais modificados serãoaplicáveis a toda Transação que se efetue posteriormente à comunicação ao Usuário.

• Término da relação contratual entre as partes: A TUDDO PAY e o Usuário poderão, aqualquer momento da vigência dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso, terminá-lo sem necessidade de expressar causa alguma, o que implicará no encerramento da Conta do Usuário e/ou cancelamento de seu cadastro, mas não suspenderá o cumprimento de todas as Transações já autorizadas pelo Usuário até o momento danotificação da rescisão, bem como a manutenção de determinados dados do Usuário, conforme exigido por lei.
  • Para efeito de exercer esta faculdade, é necessário que a Parte que pretende o término do contrato não deva à outra, nem a terceiros envolvidos nasoperações o cumprimento de qualquer obrigação.

 

• A TUDDO PAY poderá, caso o Usuário não cumpra as regras e exigências dospresentes Termos e Condições Gerais de Uso ou a legislação aplicável, dar porterminada a prestação do serviço sem nenhum tipo de aviso prévio, reservando-se o direito de reclamar os danos e prejuízos que tal descumprimento lhe tenha causado.

• Registro das operações: O Usuário autoriza de forma irrevogável a TUDDO PAY ou quem a TUDDO PAY designe, a gravar todas as operações e/ou telefonemas do Usuário relativosaos serviços prestados pela TUDDO PAY, e a utilizar essas gravações como meioprobatório perante autoridades administrativas ou Os registros emitidos pelaTUDDO PAY serão considerados prova suficiente do cumprimento das Transações, substituem a necessidade de qualquer recibo e são plenamente oponíveis ao Usuário.
• Notificações: Serão válidas todas as notificações realizadas aos Usuários pela TUDDO PAY no endereço físico ou de correio eletrônico principal cadastrado por estes, por mensagem de texto enviada para o número de celular cadastrado (SMS ou WhatsApp).

 

• Solução de controvérsias e direito de arrependimento: Na ocorrência de eventual conflito, o Usuário deve buscar uma solução amigável fazendo uma Reclamação por meio do Portal de Contato disponível em tuddopay.com.br. A TUDDO PAY disponibiliza nasoperações realizadas por meio do Site, gratuitamente aos Usuários, uma estrutura para otratamento de reclamações e oferece, sem custos, uma equipe de mediação que, além demediar as controvérsias, pode ao final proferir uma decisão administrativa quanto ao valorenvolvido na operação, uma vez que há, na maioria dos casos, a necessidade de liberação do valor existente na conta ao Usuário Recebedor ou a devolução para o Usuário Pagador.
  • Tal estrutura visa evitar a judicialização de controvérsias que, eventualmente, surjam na plataforma e, para isso, a TUDDO PAY firmou convênios e parcerias com autoridades a fim de promover e incentivar uma solução amigável entre os usuários da plataforma. Cumpridas as regras deste termo e condições, sobretudoquanto ao prazo para iniciar a reclamação na plataforma, há a garantia da devolução do valor da negociação.

 

• Por tais razões, os Usuários comprometem-se a utilizar as ferramentas da plataforma(reclamação/mediação) como primeiro meio para a solução de controvérsias decorrentes das transações na plataforma TUDDO PAY.

 

 

20. Declarações do Usuário: Sem prejuízo das demais disposições destes Termos e Condições Gerais de Uso, o Usuário declara e garante que as Transações por ele realizadas no aplicativo de titularidade da TUDDO PAY não serão utilizadas para, mas sem limitação a: (i) Infração à legislação em vigor; (ii) Exploração de jogos de azar, apostas, ; (iii) Cobranças e pagamentos decondomínios prediais; (iv) Atividades de organizações sindicais; (v) Atividades de organizações políticas, salvo as autorizadas por lei; (vi) Exploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda; (vii) Oferecimento de cartões de descontos; (viii) Serviços de recolocação profissional;(ix) Tráfico de armas, de pessoas, de animais, etc.;

(x) Lavagem de dinheiro; (xi) Terrorismo; (xii) Pornografia, prostituição ou pedofilia; (xiii) transações de criptomoedas; e/ou (xiv) Qualquer tipo de atividade que possa ser considerada fraudulenta ou ilegal.

• O Usuário não utilizará a TUDDO PAY para efetuar qualquer operação que se possaconsiderar ou interpretar como adiantamento de dinheiro, autofinanciamento, lavagem dedinheiro, empréstimo ou outras formas semelhantes como definido em Lei, bem como toda e qualquer atividade que não esteja em consonância com a legislação
• Caso a TUDDO PAY considere, a seu exclusivo critério, que há suspeita ou indício da utilização indevida do aplicativo de titularidade da TUDDO PAY para alguma atividadeproibida pela lei ou contrária ao disposto nos presentes Termos e Condições Gerais de Uso,inclusive se desenvolvida no Site eletrônico do Usuário, e/ou caso tome conhecimento oususpeite de comportamentos fraudulentos ou que atentem contra a imagem da TUDDO PAY, seus acionistas, controladores, controladas, filiais ou subsidiárias, funcionários, empregados, diretores, agentes, Usuários e/ou terceiros, a TUDDO PAY poderá, semnotificação prévia, recusar, cancelar ou suspender uma Transação, bem como (i) advertir,suspender ou inabilitar, temporária ou definitivamente, o acesso e uso de uma Conta do Usuário ou a suas funcionalidades; (ii) cancelar definitivamente uma Conta do Usuário (caso em que o Usuário deverá solicitar imediatamente a retirada de eventual dinheiro indicado em sua Conta de Usuário por meio do Portal de Contato), sem prejuízo de que

 

sejam eventualmente adotadas as medidas judiciais ou extrajudiciais pertinentes.

 

• O Usuário declara, para todos os devidos fins e efeitos, as atividades por ele desenvolvidas e a utilização do aplicativo de titularidade da TUDDO PAY são realizadas em estritaobservância à legislação trabalhista relativa à saúde e/ou à segurança ocupacional, inclusive quanto ao trabalho ilegal, escravo e/ou infantil e/ou de silvícolas, direta ouindiretamente, e quanto a práticas discriminatórias; bem como observam todas as disposições legais e regulamentares aplicáveis, inclusive quanto à Política Nacional de meio Ambiente e de Crimes Ambientais, e aquelas emanadas nas esferas federal, estadual e/ou
• O Usuário declara, ainda, que cumpre e faz cumprir, bem como suas afiliadas, acionistas, conselheiros, diretores, funcionários, agentes e/ou eventuais subcontratados (“PessoasRelacionadas”), todas as leis, regras, regulamentos e normas aplicáveis, emitidos porqualquer jurisdição aplicável ao Usuário, que versam sobre atos de corrupção, suborno e atos lesivos contra a administração pública, incluindo, mas não se limitando à Lei nº 12.846/13 (“Leis Anticorrupção”); na medida em que (i) mantém políticas e procedimentos internos que assegurem integral cumprimento das Leis Anticorrupção; (ii) dá plenoconhecimento das Leis Anticorrupção a todos os profissionais que venham a ser relacionarcom o Usuário, conforme aplicável; (iii) abstém-se de praticar quaisquer atos estabelecidosnas Leis Anticorrupção, no seu interesse ou para seu benefício, exclusivo ou não; e (iv) caso tenha conhecimento de qualquer ato ou fato que viole as Leis Anticorrupção, comunicará imediatamente a TUDDO PAY, que poderá tomar todas as providências que entender necessárias.
• Processamento de pagamento: O Usuário declara e reconhece que o processamento depagamentos pela TUDDO PAY depende do cumprimento de alguns procedimentos, comoanálise de risco e compensação bancária, a depender do meio utilizado. Em regra, ospagamentos por cartão de crédito pré-pago ou saldo em Conta são processados de forma mais rápida do que pagamentos realizados por boleto bancário. Neste sentido, a TUDDOPAY não poderá ser responsável por eventuais descumprimentos de oferta feita peloUsuário Recebedor quando o processamento de pagamento ocorrer depois de esgotado o estoque do produto anunciado.

 

• Segurança e confidencialidade dos dados pessoais: A TUDDO PAY não venderá, alugará, nem negociará com outras empresas a informação pessoal dos Usuários. Estes dados serão utilizados para prestar os Serviços de Pagamento, nas formas e casos estabelecidos nas políticas de privacidade da TUDDO PAY.

 

• A TUDDO PAY poderá coletar e revelar dados cadastrais de seus Usuários para terceiros, incluindo, mas sem se limitar a, empresas integrantes do mesmo grupo econômico, parceiros comerciais, instituições financeiras, autoridades e pessoasfísicas ou jurídicas (i) que alegarem ter sido lesadas por Usuários; (ii) com a finalidade de realizar estudos internos, (iii) que prestem serviços para TUDDO PAY e/ou com parceiros comerciais para fins de negócios da TUDDO PAY, tais como,mas sem se limitar ao gerenciamento de risco, a detecção de atos ilícitos, o envio deanúncios personalizados, a oferta conjunta de produtos ou serviços, a análise dedados estatísticos, dentre outros; (iv) que prestem serviços de valor agregado quese integrem dentro da Plataforma TUDDO PAY ou mediante links a outros Sites eletrônicos da Internet, para atender necessidades dos Usuários relacionadas aos Serviços de Pagamento; (v) com o objetivo de propor iniciativas comerciais epromocionais da TUDDO PAY. Para mais informações, consulte as Políticas de Privacidade da TUDDO PAY, que passam a fazer parte integrante dos presentesTermos e Condições Gerais de Uso.
• Toda informação pessoal será transmitida por meio de uma página de internet segura, que protege e encripta a informação. A informação pessoal será armazenada em servidores ou meios magnéticos que mantêm altos padrões de segurança.

 

• O Usuário desde já concede o seu expresso consentimento para a TUDDO PAY para a revelação e o compartilhamento de seus dados conforme previsto nestacláusula, as quais não configuram violação do dever de sigilo nos termos da legislação aplicável.

 

• A TUDDO PAY empregará seus melhores esforços para manter a confidencialidade e segurança de que trata esta seção, mas não responderá por prejuízos que possamderivar da violação

 

dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a Internet para acessar esta informação.

• Ficam excetuadas no disposto desta cláusula as circunstâncias em que a TUDDO PAY constitua parceria com outras empresas para oferecer serviços de valor agregado a seus Usuários.

21. Canais de Atendimento: o Usuário poderá entrar em contato com a TUDDO PAY pelos seguintescanais tuddopay.com.br para informações, dúvidas ou problemas sobre os produtos ou serviços da TUDDO PAY, disponível 24 horas, 7 dias por semana.

22. Jurisdição e lei aplicável: Todos os itens destes Termos e Condições Gerais de Uso são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes àinterpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e Condições Gerais de Uso, as Partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de Belo Horizonte, com exceção de reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio.